Data: 01/07/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.379.133,75 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.1301 - RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS/PAVIMENTAÇÃO/LAMA ASFALTICA/MICRO REVESTIMENTO

4.4.90.51.00.00 - 1701000000 - Obras e Instalações R$ 1.379.133,75

(um milhão, trezentos e setenta e nove mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 1.379.133,75

Art. 2º - Os créditos autorizados serão abertos por conta do provável de excesso de arrecadação da receita, cujo objeto é o Convênio nº 0079/2021 -Pavimentação e Recuperação de vias urbanas com Microrrevestimento nos trechos das s: Vilas Boas José Antônio Siqueira, Dorival de Souza, Oscar Kunio Kawakami, Tancredo Neves, João Malonay Filho (antiga Leonor), Carlos Roberto Platero, Avenida Isaias Apolinário, Praça Paulo Henrique Zendron, Rejane, Helvia, José Bezerra, Ary Zendron, Avenida Doutor Carlos Vidoto, José Carlos Moreira, Alida, Wilson, Júlio Benedito da Silva, Joaquim do Carmos, Avenida Comendador José Pedro, José Felix Neves, Odete T. Lodi, João Silvério Crispim (antiga Paraíba), Antônio Alves De Oliveira, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, Carlos Roberto Platero extensão de 120.547,90 m², no Município de Tabaporã -MT, conforme fls.304, 311 e 332. Vigência: 11/2022, segundo a classificação e fonte a seguir:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2422540102	Convenio 079/2021 – SINFRA -MICRORREVESTIMENTO	R$ 1.379.133,75	17010000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.379.133,75 (um milhão, trezentos e setenta e nove mil, cento e trinta e três reais e setenta e cinco centavos)

Art.3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de julho de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento