CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (CMPDC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL” (FUMDEC), O GRUPO INTEGRADO DE ATIVIDADES COORDENADAS (GRAC), A BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — SIMPDEC

Art. 1º - Fica criado o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil de Dom Aquino, mediante atuação conjunta do Poder Público Municipal, Estadual e Federal e das entidades não governamentais, com o objetivo de implantar e manter uma política permanente de prevenção, controle e enfrentamento de situações de emergências ou calamidades públicas, em consonância com a Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012.

§ 1º - O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC atuará integrado com os demais sistemas congêneres Municipais, Estaduais e Federais, mantendo estrito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para ações e esclarecimentos relativos à Defesa Civil.

§ 2º - São objetivos do SIMPDEC:

I - Cumprir com as diretrizes e objetivos da Política Nacional de Defesa Civil - PNDEC bem como com as competências exclusivas dos municípios e com aquelas de responsabilidades comuns com os demais Entes Federados.

II - Promover ações estruturantes de prevenções, treinamentos e educação em defesa civil.

III - Planejar e promover a defesa permanente contra desastres.

IV - Prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.

V - Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais sistemas municipais, estadual ou nacional de defesa civil.

§ 3º - Integram o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC:

I - Com atuação permanente:

a) O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, designado nos termos desta Lei; b) O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMDEC; c) A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; d) O Grupo Integrado de Atividades Coordenadas, constituído contratados e/ou designados pela Administração Municipal.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO PERMANENTE

SEÇÃO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — CMPDC

Art. 2º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC do Munícipio de Dom Aquino, vinculado diretamente ao Gabinete do Chefe do Executivo, com a finalidade de deliberar sobre a política municipal de defesa civil.

§ 1º - Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC, tendo em vista sua função de órgão de assessoramento do Poder Executivo de Dom Aquino, desenvolver as seguintes atividades:

I - Deliberar Sobre a Política Municipal de Defesa Civil;

II - Promover e colaborar na execução de programas estaduais e federais de Defesa Civil, observada sua autonomia de atuação e suas instâncias de consultoria e deliberação;

III - Coletar, processar e disponibilizar informações e dados históricos ou estatísticos relativos â Defesa Civil;

IV - Atuar em cooperação ou de forma integrada com os demais órgãos dos municípios da região, federais e estaduais de Defesa Civil, tanto nos períodos de normalidade como de anormalidade.

§ 2º - O CMPDC (Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil) será presidido por um de seus membros, eleito através de voto da maioria dos membros e com mandato de 24 (vinte e quatro) meses, sendo o Conselho constituído de representantes governamentais e não governamentais das seguintes unidades, órgãos ou entidades:

I - 1 (um) representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viações Publicas;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;

VI - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;

VIII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo Cultura e Meio Ambiente;

IX - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do DAE;

X - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso;

XI - 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

XII – 1 (um) representante do Lions Clube;

XIII – 1 (um) representante da Loja Maçônica;

XIV – 1 (um) representante do Sindicato Rural;

XV – 1 (um) representante da União das Associações Comunitárias de Dom Aquino;

XVI – 1 (um) representante do Conselho de Segurança de Dom Aquino;

XVI – 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

§ 3º - O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será designado pelo Chefe do Executivo Municipal através de Decreto, observando indicação pelas unidades, órgãos ou entidades relacionadas no parágrafo anterior, com definição do Presidente através da realização da primeira reunião ordinária, ao qual competirá convocar, dirigir e organizar as atividades da ordem do dia.

§ 4º - Para cada membro será indicado um suplente que substituirá, com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular.

§ 5º - No exercício de suas atividades, poderá o CMPDC solicitar das pessoas físicas ou jurídicas colaboração no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência da calamidade pública e fenômenos anormais;

§ 6º - A participação no Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerado.

Art. 3º - Compete ainda ao CMPDC, além das competências previstas no § 1º e incisos do Art. 2ᵉ desta Lei, supervisionar e fiscalizar os recursos empregados FUMDEC, através das seguintes ações:

I - Fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC.

II - Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis.

III - Sugerir o piano de aplicação para o exercício seguinte.

IV - Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas.

V - Decidir sobre a aplicação dos recursos.

VI - Analisar e aprovar anualmente as contas do FUMDEC.

VII - Promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados.

VIII - Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades.

IX - Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas.

SEÇÃO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL — FUMDEC

Art. 4º - Fica criado, em conformidade com o disposto da Lei Federal n° 4.320/64, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Perdigão (FUMDEC), vinculado ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo, o qual será gerido pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 1º - O Fundo Municipal de Defesa Civil - FUMDEC é um órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações preventivas, de socorro e assistência emergencial às populações atingidas por desastres.

§ 2º - O FUMDEC terá duração indeterminada, natureza contábil e gestão autônoma.

Art. 5º - Compete ao Órgão Gestor do FUMDEC:

I - Administrar recursos financeiros;

II - Cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pelo CMPDC;

III - Preparar e encaminhar a documentação necessária para efetivação dos pagamentos a serem efetuados;

IV - Prestar contas da gestão financeira;

V - Desenvolver outras atividades estabelecidas pelo Chefe do Executivo, compatíveis com os objetivos do FUMDEC.

Art. 6º - Constitui receita do FUMDEC:

I - As dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhes forem atribuídos;

II - Verbas repassadas pela Defesa Civil da União, ou do Estado e de outros órgãos oficiais;

III - Os recursos transferidos pela União, Estado ou Município, ou por suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

IV - Os auxílios, doações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinados a prevenção desastres, socorros, assistência e reconstruções;

V - Doações, auxílios, contribuições, legados e outros recursos que lhes sejam legalmente destinados por pessoal física ou jurídica;

VI - A remuneração decorrente de aplicações no mercado financeiro de recursos pertencentes ao FUMDEC;

VII - Os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VIII - Outros recursos que lhe forem legalmente atribuídos.

Art. 7º - A estrutura orçamentária do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil integrará o Orçamento Geral do Município, em item próprio, constituindo-se em Unidade Orçamentária deste.

§ 1º - A Contabilização do FUMDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, será realizada pela Contabilidade do Município.

§ 2º - As movimentações de recursos financeiros do FUMDEC - Fundo Municipal de Defesa Civil, serão realizadas por meio de conta corrente específica junto a Banco oficial, ficando tais recursos de receitas auferidas, vinculadas a realização e cobertura de despesas do próprio FUMDEC, sendo o saldo positivo do fundo apurado em balanço, transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.

Art. 8º - As disposições pertinentes ao Fundo, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo.

Art. 9º - Em caso de dissolução ou encerramento das atividades do FUMDEC - Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil, os recursos serão transferidos ao órgão central da administração municipal para serem aplicados em despesas inerentes à manutenção e custeio de ações da Defesa Civil.

Art. 10 - O FUMDEC será implementado no Exercício Fiscal de 2022 e suas dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento geral do município a partir de 2022

SEÇÃO III

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL — COMPDEC

Art. 11 - Fica criada a coordenaria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC_ do Município de Dom Aquino/MT, diretamente vinculado ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Defesa Civil nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 12 - Para as finalidades desta Lei denomina-se:

I - Defesa Civil: É o conjunto de ações preventivas, de socorros, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.

II - Desastre: É o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais com consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III - Situação de Emergência: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.

IV - Estado de Calamidade Pública: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

Art. 13 - A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos do Sistema Nacional de Defesa Civil.

Art. 14 - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Art. 15 - A COMPDEC compor-se-á de:

I - Coordenadoria;

II - Secretaria;

III - Setor Técnico;

IV - Setor Operativo.

Art. 16 - Os integrantes da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão indicados pelo Chefe do Executivo Municipal.

Parágrafo único. O Coordenador da COMPDEC, indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, será competente por organizar as atividades de Defesa Civil no Município.

SEÇÃO IV

DO GRUPO INTEGRADO DE ATIVIDADES COORDENADAS — GRAC

Art. 17 - Fica criado o Grupo Integrado de Atividades Coordenadas de Proteção e Defesa Civil (GRAC), constituído nos moldes da alínea "d", inciso I, § 3º, art. 1º da presente lei, ao qual compete:

I - Propiciar apoio técnico e operacional a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

Il - Colaborar na formação de banco de dados e mapa força dos recursos disponíveis em cada órgão ou entidade para as ações de socorros, assistências e recuperações;

III - Engajar-se nas ações de socorros, assistências e recuperações, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas, quando exigir o interesse da defesa civil;

IV - Manter-se em regime de reunião permanente, em caso de situação de emergência ou calamidade pública que atinjam o município ou a região;

V - Executar, nas áreas de competência de cada órgão, as ações determinadas pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, visando atuação conjugada e harmônica.

Art. 18 - Os servidores públicos municipais convocados para colaborarem nas ações de emergências ou de calamidade pública exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, podendo ser concedida remuneração pelo exercício de horas que excedam a carga horária habitual (hora extra), e não farão jus a qualquer espécie de gratificações ou outros tipos de remunerações especiais.

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço público relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 19 - A decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública incumbe ao Chefe do Executivo Municipal, após análise das informações repassadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§ 1º - O decreto municipal identificará os locais ou áreas afetadas e respectivamente estabelecerá quais os efeitos que sobre eles incidirão e o prazo de vigência em conformidade ao inciso IV do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 2º - Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, o decreto municipal deverá ser imediatamente remetido à Diretoria Estadual de Defesa Civil e à Secretaria Nacional de Defesa Civil.

§ 3º - Adotada a situação de emergência ou estado de calamidade pública, se necessário for, o chefe do executivo poderá decretar cessamento dos afastamentos de férias dos servidores municipais, em conformidade com o art. 80 da Lei n° 8.112/90.

§ 4º - 0s eventos anormais e adversos serão notificados a Diretoria Estadual de Regional de Proteção e Defesa Civil e ao Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil no prazo de até doze horas, mesmo que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública.

SEÇÃO V

DA BRIGADA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO

Art. 20 - Fica criada a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndio, vinculada ao Gabinete do Prefeito.

Art. 21 - Para exercício de suas atividades, a brigada civil municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com unidades ou frações do Corpo de Bombeiros, de outros órgãos da União e do Estado ou de congêneres de Municípios vizinhos.

Art. 22 - Para efeito desta lei são adotadas as definições da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial a seguinte:

I - Brigada Civil de incêndio: grupo constituído no âmbito do município e integrado por agentes públicos, voluntários e/ou remunerados, todos capacitados e credenciados para a execução complementar e subsidiária, das atividades de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive de apoio às ações de defesa civil.

Art. 23 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de Brigadista, criar vagas e proceder à contratação, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, de servidores para atender o Município, na forma do quadro inserido no artigo 23 da presente Lei:

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE BRIGADISTA MUNICIPAL
Cargo	Quantidade n.º	Escolaridade	Carga Horaria	Remuneração
Brigadista	8	Ensino Fundamental	40 horas	R$ 1.500,00

Parágrafo único. A Brigada Civil Municipal de Proteção Contra Incêndio compete agir na prevenção de combate à incêndios, abandono de área e primeiros socorros, visando, em caso de sinistro, proteger a vida, o patrimônio e reduzir os danos ao meio ambiente, atuando em áreas públicas ou privadas, nos termos do Art. 225 da Constituição Federal, Art. 263 da Constituição do Estado de Mato Grosso e Art. 47 da Lei Complementar Estadual nº 038, de 21 de novembro de 1995.

§ 1º - São atribuições da função de Brigadista:

I – Executar os serviços de auxílio ao Corpo de Bombeiros Militar (CBM/MT) nas ocorrências de incêndios florestais, incêndios de terrenos urbanos, queimadas, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar;

II – Executar os serviços de auxílio ao CBM/MT nas atividades preventivas relacionadas a proteção ao meio ambiente, principalmente aquelas do período proibido de queimadas no Estado de Mato Grosso, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar;

III – Executar os serviços de manutenção de equipamentos e materiais utilizados nas atividades de combate a incêndios florestais;

IV – Executar os serviços de auxílio ao CBM/MT nas atividades de fiscalização e repreensão aos ilícitos relacionados a área ambiental no município de Dom Aquino/MT, sempre atuando sob supervisão de no mínimo 01 (um) Bombeiro Militar;

V – Os serviços realizados pelos Brigadistas serão desenvolvidos no perímetro urbano e rural do Munícipio, atendendo ao planejamento e despacho do CBM/MT.

§ 2º - As atividades executadas pelos Brigadistas visam atender a necessidade de serviços de excepcional interesse público.

Art. 24 - A Brigada Civil Municipal de Proteção Contra Incêndio atuará sobre:

Parágrafo primeiro. A capacitação de voluntários e/ou remunerados, no qual o exercício da atividade de brigadista municipal depende de aprovação em curso de formação e de reciclagem periódica, conforme dispuserem as normas suplementares estaduais e municipais, cujas instruções serão ministradas por Corpo de Bombeiros Militar, ou por empresas ou entidade que possuam homologação junto a esse órgão.

Parágrafo segundo: Nenhum contratado iniciarásuas atividades antes de demonstrar capacidade física através de teste de aptidão física e curso prático de acordo com o desempenho da função do cargo e de se declarar ciente de todas as condições e obrigações envolvidas na relação contratual

Art. 25 - A Brigada Civil Municipal de Proteção Contra Incêndio, quanto aos seus membros, não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e é considerado serviço público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral, bem como preferência, em iguais condições, nas licitações e serviços públicos.

Art. 26 – Para a condição do tempo determinado dos serviços de que trata esta Lei, o prazo de contratação será de até 04 (quatro) meses.

Parágrafo Único: Excepcionalmente e desde que devidamente justificada é admitida a prorrogação dos contratos, nas circunstancias de superação das situações de calamidade pública ou das emergências em área ambiental, pelo prazo necessário, desde que não exceda a 12 (doze) meses.

Art. 27 – A remuneração dos Brigadistas seguirá o estabelecido no quadro integrante do Caput do Art. 23 desta Lei.

§ 1º - Poderão ser designados para atuar na Brigada Civil Municipal de Proteção Contra Incêndio, na condição de brigadista, servidores municipais, detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis no serviço público municipal, que atendam às instruções Técnicas específicas, com certificação do corpo de bombeiros.

§ 2º - Fica assegurado aos servidores, no efetivo cumprimento da atividade especial de brigadista voluntário, o exercício desta, sem prejuízo das funções que ocupam, podendo ser concedida a dispensa justificada dos funcionários públicos devidamente cadastrados como brigadistas nos casos de convocação para prestarem os serviços voluntários.

§ 3º - A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviços públicos relevantes e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 28 – Ao pessoal contratado nos termos desta Lei vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 29 - A Brigada Civil Municipal de Proteção Contra Incêndio poderá receber, para aplicação exclusiva na execução de suas atividades, além de recursos oriundos de dotações orçamentárias especifica, também doações, legados, subsídios e subvenções públicas de qualquer esfera governamental, ou de entidades e empresas de natureza privada ou, ainda, de governo, empresa ou entidade estrangeira, ficando esses recursos sujeitos à fiscalização prevista na legislação específica.

Art. 30 - É assegurado ao brigadista voluntário e/ou remunerado municipal:

I - Equipamentos de proteção e uniforme especial a expensas do município;

Il - Reciclagem periódica;

III - Pode ser estipulado, em favor dos brigadistas voluntários, seguro de vida em grupo, por iniciativa de terceiros.

Art. 31 - Cabe ao Corpo de Bombeiros fixar os currículos para os cursos de formação e reciclagem e aprovar os uniformes dos brigadistas voluntários, sendo vedada qualquer semelhança com os fardamentos militares;

Art. 32 - O Munícipio poderá celebrar convênios com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, sem prejuízo de suas autonomias, para assistência técnica aos brigadistas voluntários;

Art. 33 – O Secretário Municipal de Administração encaminhará ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, as informações sobre a folha ponto dos contratos.

Art. 34 – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:

I – Pelo termino do Prazo contratual;

II – Por iniciativa do contratado;

III – Pelo termino da necessidade temporária que de causa à contratação ainda que antes do termino do contrato;

IV – Por iniciativa do Munícipio, unilateralmente, por interesse público e a qualquer tempo.

Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos dos Incisos II deste Artigo, será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 35 – Todas as contratações aqui autorizadas, estão fundamentadas no Inciso IX, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, inclusive no caso especifico desta Lei, em razão do excepcional interesse público.

Art. 36 – Fica Autorizado o Poder Executivo regulamentar a presente Lei via decreto.

Art. 37 - O Coordenador da Brigada Civil Municipal de Proteção Contra Incêndio e demais brigadistas voluntários e/ou remunerados serão designados por meio de Portaria Municipal, a ser expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38 - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos, ajustes ou convênios de cooperação técnica, operacional ou financeira com órgãos ou entidades, governamentais ou não governamentais, bem como com os demais Entes da Federação, para implemento de ações de proteção e defesa civil no Município de Dom Aquino.

Art. 39 - Os casos omissos serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo.

Art. 40 - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.575, de 26 de novembro de 2018.

Art. 41 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de agosto 2022.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal