Ementa: Dispõe sobre a concessão de Abono-Fundeb aos profissionais da educação da rede municipal pública de ensino do município de Santo Afonso/MT, medida de caráter excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento da norma contida no Art. 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.

O(a) Prefeito Municipal de Santo Afonso MT, Sr. Luis Fernando Ferreira Falcão, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a conceder aos profissionais da educação básica pública vinculados à Secretaria Municipal de Educação de Santo Afonso, em caráter excepcional, referente ao exercício de 2021, o abono denominado Abono-FUNDEB no valor de R$ 95.767,77 reais (Noventa e cinco mil, setecentos e sessenta e sete reais, setenta e sete centavos, para fins de cumprimento do disposto no Art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº. 108, de 26 de agosto de 2020 e da Lei Federal de nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021.

Art. 2º – Poderão receber o abono previsto no Art. 1º, parágrafo único desta lei complementar, todos os profissionais da educação básica pública que exerceram suas atividades na respectiva Secretaria Municipal de Educação no ano de 2021 e que continuam lotados no exercício do ano de 2022, desde que atendida um dos enquadramentos exigidos pelo Art. 26, § 1º, II da Lei 14.113/2020, com alteração promovida pela Lei 14.276/2021.

Art. 3º - O valor do abono será pago aos servidores na forma prevista exigida nesta lei, sendo incluso em folha salarial do mês de Agosto/2022 e observados os seguintes critérios:

I - será concedido em parcela única de mesmo valor, para todos os servidores públicos efetivos na folha salarial do mês de Agosto do ano de 2022, desde que atendida em ao menos um dos enquadramentos exigidos pelo Art. 26, § 1º, II da Lei 14.113/2020, com alteração promovida pela Lei 14.276/2021.

II - será concedido em parcela única de maneira proporcional respeitando a quantidade de dias trabalhados no ano de 2021, para todos os servidores públicos contratados ou comissionados inseridos na folha salarial do mês de Agosto do ano de 2022, desde que atendida em ao menos um dos enquadramentos exigidos pelo Art. 26, § 1º, II da Lei 14.113/2020, com alteração promovida pela Lei 14.276/2021.

III – será concedido apenas para os servidores que atuaram na Secretaria Municipal de Educação no ano de 2021 e que continuam em folha salarial no mês de Agosto do ano de 2022.

IV – a forma do cálculo de divisão será a somatória do valor total à ser pago pelo abono, dividido pelo número de servidores beneficiados, multiplicado pela proporcionalidade de dias trabalhados no ano de 2021.

§ 1º Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo (Município e Estado) lotado na Secretaria Municipal Educação, fará “jus” somente, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono somente no respectivo vínculo municipal calculado na forma deste artigo.

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 5º - O disposto nesta lei complementar não se aplica aos prestadores de serviços não inseridos na folha salarial do ano de 2021, servidores inativos ou pensionistas.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente do ano de 2022, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito preconizado nos artigos 41 incisos I, II e nos incisos I, II, III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite necessário a contabilização de tais despesas exigidas nesta lei complementar.

Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Santo Afonso, 12 de Agosto do ano de 2022

Luis Fernando Ferreira Falcão

PREFEITO MUNICIPAL