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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO AO AGRICULTOR – C. A. A., OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AOS MUNÌCIPES DE NOVA MONTE VERDE QUE NECESSITEM DE APOIO E ABRIGO TEMPORÁRIO EM ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Casa de Apoio ao Agricultor, objetivando a concessão de alojamento e de alimentação aos Munícipes de Nova Monte Verde que necessitem de apoio e abrigo temporário em Alta Floresta/MT.

Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem almoço, jantar e pernoite com café da manhã.

Art. 2º - O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.

Art. 3º - O valor mensal a ser repassado à Casa de Apoio ao Agricultor será de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: 10 – SAÚDE

Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa: 0033-BLOCO II – ATENÇÃO MAC – SAÚDE COM QUALIDADE

Projeto/Atividade: 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MAC

Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 23 de março de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal