Dispõe sobre conversão em pecúnia de parcela da Licença Prêmio da servidora que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado, devidamente justificado e enquadrando-se nos termos dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

R E S O L V E:

Art. 1º - Por força desta Portaria, fica convertida em pecúnia uma parcela de 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade da servidora efetiva ORLANDA MOCELIN-concursada ao cargo de Professora da Educação Básica, vinculada à secretaria Municipal de Educação e Cultura, designada pela portaria 142/2021 de 03 de agosto de 2021 a exercer cargo em comissão de Orientadora Educacional, portadora do RG nº 840995 SSP/MT e do CPF nº 875.404.361-15, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 01 a 31 de agosto de 2022.

Parágrafo Único – A conversão em pecúnia compreende o vencimento do cargo efetivo em que o servidor encontra-se enquadrado.

Art. 2º - A licença prêmio ora concedida refere-se ao período aquisitivo (quinquênio) de 01 de janeiro de 2016 a 06 de agosto de 2022, em ambos os concursos de 1999 e 2004, conforme portaria nº 202/2020, alterada pela portaria nº 142/2022 que interrompe a contagem de tempo de serviço para concessão de licenças – prêmio aos servidores públicos civis efetivos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 11 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal