Dispõe sobre Progressão Funcional de Profissionais da Educação lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providencias.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIRZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto nos arts. 16, 22-I e 23 a 26, da Lei Municipal nº 723, de 25 de setembro de 2019 (Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de União do Sul);

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica concedida Promoção de Classe aos Profissionais do Magistério Público Municipal (apoio), em decorrência de nova habilitação oriunda da avaliação de títulos, procedida pela Comissão Geral de Avaliação de Títulos instituída pela Portaria nº 053/2022 de 10/02/2022, na forma demonstrada no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º. O novo enquadramento dos profissionais e servidores da educação ser dará com base em direito adquirido a partir da entrada em vigor da Lei nº 723, de 25 de setembro de 2019, de conformidade com a apresentação e avaliação de títulos por parte da Comissão mencionada no artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º. O novo enquadramento dos vencimentos por conta da promoção de classe ora concedida, observará as Tabelas do Anexo I - Grupos Ocupacionais I, III e V, da Lei nº 723 de 25 de setembro de 2019.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 11 de agosto de 2022.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - (Portaria nº 175/2022)

TABELA DE PROMOÇÃO DE CLASSE DOS

SERVIDORES DE APOIO DA EDUCAÇÃO

				Enquadramento Anterior			ENQUADRAMENTO 2022
Mat.	Servidor	Cargo	Admissão	Data Base	Classe	Nível	mês	Classe	Nível
1424	IRENY FERREIRA DOS SANTOS	MERENDEIRA	01/06/2015	2018	B	03	AGOSTO	C	03

Visto:

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal