DECRETO Nº 001/2016

EMENTA: AUTORIZA DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO,

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, e,

CONSIDERANDO; a Lei Federal n° 6.015 de 31 de dezembro de 1973, “Lei dos Registros Públicos”;

CONSIDERANDO; a Lei Municipal 1212 de 23 de março de 2015, que autorizou a aquisição de uma área com 1.212 m², por meio de doação simples e sem encargos, para extensão da rua “Aroclides Barbosa”, localizada entre os lotes 107-A e 107-B, dentro do lote remanescente n° 107, localizado na Rua Pedro Nunes Barroso, Bairro Vila Nova, Cidade de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO; a Lei Municipal n° 879 de 20 de junho de 2005, “ que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no município de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO; que a situação pretendida é o desmembramento do Lote n° 107 – A, com 4.242 m² em 18 lotes;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento do Lote n° 104 – A, área com 4.242m² em 18 partes, sendo 14 lotes com a metragem de 231,00 m², e 04 lotes com metragem de 252,00 m².

Art. 2° - Às despesas decorrentes do desmembramento de que trata este Decreto, decorrerão por parte do proprietário da área maior de 4.242 m² - Lote n° 107 – A, senhor Claudemir Antonio Maierhfer, sem qualquer tipo de ônus para o município.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, 05 JANEIRO DE 2016.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.