DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA “UPF - UNIDADE PADRÃO FISCAL” DO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

ARTIGO 1º: Fica por força deste Decreto atualizado para R$ 28,07 (Vinte e Oito Reais e Sete Centavos) o valor da UNIDADE PADRÃO FISCAL – UPF do Município de Nova Canaã do Norte/MT, para cobrança de Tributos, Tarifas, e Taxas Municipais no exercício de 2016.

PARÁGRAFO ÚNICO: A atualização da Unidade Padrão Fiscal constante no caput deste artigo, foi efetivada com base na variação do ano de 2015, utilizando-se o Índice Oficial Divulgado pelo Governo Federal- Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

ARTIGO 2º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT

Em, 06 de Janeiro de 2016.

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VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

PREFEITO MUNICIPAL