LEI MUNICIPAL N.º 577/2022, de 12 de agosto de 2022 de autoria do Poder Legislativo.

Reconhece no município de Bom Jesus do Araguaia – MT, para os colecionadores, atiradores e caçadores, suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10, da Lei Federal n.º 10.826/2003 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido no município de Bom Jesus do Araguaia – MT, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC’s) para fins do disposto no art. 10, da Lei Federal n.º 10.826/2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 12 de agosto de 2022.

RAIMUNDINHO DA BORDON

Vereador – PSB

CELSO BARROS

Vereador – DEM

PROF EDMARCIO

Vereador – PSDB

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal