1º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 0072 2022 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE EM REALIZAÇÃO DE REFORMA DO PSF QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA KAIKE GOMES DA SILVA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº002590/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2022– AS CLAUSULAS A SEGUIR

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº002590/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2022

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 3426/2022 de aditivação de prazo ao contrato nº 072/2022 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo,

CLÁUSULA PRIMEIRA -DO MOTIVO

1.1 O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas através do no Processo Administrativo do Setor de Engenharia e da Empresa no Processo Administrativo nº 3425/2022 de aditivo de prazo do contrato 072/2022, nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93 objeto do presente Termo de Contrato o objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para atender a Secretaria de Saúde em realização de reforma do PSF conforme especificações no Termo de Referencia 101/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0002590/2022, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2022, com a Empresa: KAIKE GOMES DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.524.143/0001-87, com sede a Rua Campos Neves nº 17 Bairro Centro município de Poconé/MT, CEP: 78175-000, firmam o termo aditivo de prazo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGENCIA DO PRAZO

O prazo de vigência deste termo aditivo de prazo será fixado pelo período de 02 (dois) meses a partir do termino da vigencia do contrato original em 10/07/2022

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Juridico 355/22022

CLÁUSULA QUARTA – DAS RATIFICAÇÕES:

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 72/2022, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 08 de Julho de 2022.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADO:

Empresa: KAIKE GOMES DA SILVA,

CNPJ sob o nº 35.524.143/0001-87,

Representada pelo Senhor Kaike Gomes da Silva,

RG: 22059750 SSP/MT e CPF nº 046.760.671-43.