DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 013/2022 RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
15 de Agosto de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de procedimento administrativo para reconhecimento de dívida junto à empresa LIONS TUR TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.615.998/0001-34, através do qual a Administração Municipal procederá ao reconhecimento e quitação do débito existente decorrente da PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES/ATLETAS PARA OS JOGOS ESTUDANTIS ESTADUAIS REALIZADOS NA CIDADE DE LUCAS DO RIO VERDE, no período de 24 a 30 de julho do corrente ano, conforme informações constantes na documentação acostada à presente decisão.
II. DO DÉBITO EXISTENTE.
Conforme informado na documentação acostada à presente decisão, a empresa acima referida realizou o transporte dos estudantes/atletas do Município que participaram dos Jogos Estudantis Estaduais ocorridos na cidade de Lucas do Rio verde, conforme exposto no Ofício nº 069/2022 expedido pela Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer.
Destacando-se, oportunamente, que devido aos motivos expostos pela Secretaria de Cultura, não houve outra alternativa que não a utilização dos serviços prestados pela empresa LIONS TUR TRANSPORTES LTDA – ME. Uma vez que a mencionada empresa havia sido contratada, através do Nota de Empenho nº 2310/2022, para a realização de transporte de estudantes/atletas que participaram dos Jogos Regionais Estudantis na cidade de Sorriso nos dias 16 a 22 de julho do ano em curso, e de última hora não seria possível a realização dos tramites burocráticos necessários à contratação regular específica para o transporte referente aos jogos da etapa de Lucas do Rio Verde.
Neste contexto, conforme demonstra a documentação acostada aos autos do presente procedimento administrativo, os serviços de transporte realizados pela empresa LIONS TUR TRANSPORTES LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.615.998/0001-34, representam débito existente no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para com a referida empresa.
III. DA CONFIRMAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Conforme demonstra a documentação presente nos autos do presente procedimento de reconhecimento de débito, é possível afirmar que os serviços foram efetivamente prestados pela empresa credora do débito objeto do presente processo.
Inclusive, é imperioso registrar que o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Lazer esteve presente nos jogos realizados em Lucas do Rio Verde, e acompanhou a prestação dos serviços realizados pela empresa credora.
IV. DA CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
No que à configuração de interesse público, registra-se que o fomento ao desporto é obrigação do Poder Público, conforme determina o art. 217 da Constituição Federal, e quando se trata de fomento à atividade esportiva no ambiente estudantil tão obrigação constitucional se reveste de inquestionável interesse público.
Não obstante, registra-se que se a Cultura, Esporte e Lazer tivesse declinado da participação na etapa dos jogos estudantis realizados na cidade de Lucas do Rio Verde, o município de Pedra Preta seria suspenso das etapas dos jogos a serem realizados nos anos de 2023 e 2024, causando prejuízo à atividade desportiva no ambiente escolar no referido período.
Além disso, o município poderia ser incluso em cadastro de municípios impossibilitados de receber recursos oriundos de repasses realizados com verbas estaduais do setor da cultura e do esporte.
Isto posto, resta demonstrado que o superior interesse público encontra-se presente na ação que originou o débito que constitui objeto do presente processo de reconhecimento de dívida.
V. DA CONCLUSÃO
Considerando o exposto na presente decisão, sobretudo no que se refere à configuração de interesse público justificado na ação governamental realizada, e considerando que os valores referentes ao débito ora em reconhecimento não configuram dano erário uma vez que encontram-se dentro da média praticada no mercado, conforme cotações acostadas ao presente processo, e considerando, por fim, que o Governo Municipal acabou de finalizar a aquisição de um veículo furgão que será destinado ao uso exclusivo da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer,
DECIDO
1. LIONS TUR TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº 23.615.998/0001-34, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais);
2. Determinar à Secretaria Municipal de Finanças que adote as medidas necessárias ao cumprimento do deferimento ora exarado;
Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.