LEI Nº 527/2015
25 de Março de 2015
LEI Nº 527/2015, DE 24 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES,Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2ºe no art. 30, II ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo nº 120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº 23 da Lei nº 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios atualizem valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei nº 9.648/1998;
Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:
Carta convite - até R$ 362.115,00 (trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais).
Tomada de Preços - até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinqüenta reais).
Concorrência - acima de R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinqüenta reais).
II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
Carta Convite - até R$ 193.128,00 (cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);
Tomada de preços-até R$ 1.569.165,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil e cento e sessenta e cinco reais);
Concorrência-acima de R$ 1.569.165,0000 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais);
Art. 2º- É dispensável à licitação:
Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze reais);
Para outros serviços e compras de valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil trezentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 3º - Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Lei do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de março de 2015.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES
Prefeito Municipal
ANEXO I
| PERÍODO | IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%) | TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2014 (%) |
| 06/1998 a 12/1998 | 0,18 | 141,41 |
| 01/1999 a 12/1999 | 20,10 | |
| 01/2000 a 12/2000 | 9,95 | |
| 01/2001 a 12/2001 | 10,37 | |
| 01/2002 a 12/2002 | 25,39 | |
| 01/2003 a 12/2003 | 8,69 | |
| 01/2004 a 12/2004 | 12,42 | |
| 01/2005 a 12/2005 | 1,20 | |
| 01/2006 a 12/2006 | 3,85 | |
| 01/2007 a 12/2007 | 7,75 | |
| 01/2008 a 12/2008 | 9,80 | |
| 01/2009 a 12/2009 | -1,71 | |
| 01/2010 a 12/2010 | 11,32 | |
| 01/2011 a 12/2011 | 5,10 | |
| 01/2012 a 12/2012 | 7,81 | |
| 01/2013 a 12/2013 | 5,52 | |
| 01/2014 a 12/2014 | 3,67 |
| MODALIDADE | VALOR R$ DESDE 1998 | VALOR ATUALIZADO R$ (+141,41%) |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei nº. 8.666/93 | 15.000,00 | 36.211,50 |
| Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei nº. 8.666/93 | 8.000,00 | 19.312,80 |
| Convite - para obras e serviços de engenharia | 150.000,00 | 362.115,00 |
| Convite - para compras e serviços em gerais | 80.000,00 | 193.128,00 |
| Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia | Até 1.500.000,00 | Até 3.621.150,00 |
| Tomada de Preços - para compras e serviços em geral | Até 650.000,00 | Até 1.569.165,00 |
| Concorrência - para obras e serviços de engenharia | Acima de 1.500.000,00 | Acima 3.621.150,00 |
| Concorrência - para compras e serviços em geral. | Acima de 650.000,00 | Acima 1.569.165,00 |