“Concede aumento real na remuneração dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

R E S O L V E:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de aumento real na remuneração dos servidores do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º O aumento salarial previsto no artigo 1º desta lei, incidirá sobre o vencimento básico dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal, ao que incidirá o aumento de 20% (vinte por cento), a partir da promulgação desta lei.

Art. 3º Servirão de recursos para atender a despesa decorrente da presente Lei dotações orçamentárias próprias já aprovadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em Santo Afonso - MT, 12 de Agosto de 2022.

LUÍS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

Prefeito Municipal