Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o PODER EXECUTIVO e o PODER LEGISLATIVO do Município de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, visando à conjugação de esforços para implantação do SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE (SIAFIC).

A Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor Claudinei Singolano e a Câmara Municipal de Alto Garças-MT, neste ato representada por seu Presidente, Senhor Fábio Adriano Agulhão, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação, para aImplantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em atendimento ao Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020 e Decreto Municipal nº 048, de 27 de abril de 2021, que reger-se-á pelas Cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FINALIDADE DO OBJETO

O presente Termo tem como objeto a execução do Plano de Ação do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – Decreto Municipal nº 048/2021, visando acompanhar as exigências gerais, contábeis, de transparência da informação trazida pelo Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020. Apresentar as responsabilidades de cada unidade administrativa, os prazos exigidos pelo SIAFIC, como e quando deverá ocorrer a transferência da base de dados, bem como debater sobre os mecanismos a serem adotados e ajustados para garantir o cumprimento da legislação, especialmente no que se refere à Lei Complementar nº 101, de 2000.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES

1. Promover estudo e avaliação do padrão mínimo de qualidade do SIAFIC Municipal.

2. Observar a legislação e as normas vigentes a que estão submetidos nos órgãos e entidades de origem.

3. Oferecer transparência das informações públicas locais, no sentido de disponibilizar em tempo real a gestão fiscal e administrativa da Administração Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

O presente Acordo terá duração de até 31 de dezembro de 2022, contada a partir da data de sua publicação.

CLÁUSULA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos ou quaisquer dúvidas relativas a este Acordo serão solucionados mediante consultas por escrito e entendimento entre os PARTICIPES.

CLÁUSULA QUINTA - DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Alto Garças-MT como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.

E por assim haverem acordado firmam o presente.

Alto Garças – MT, 12 de agosto de 2022.

FÁBIO ADRIANO AGULHÃO CLAUDINEI SINGOLANO

Presidente da Câmara Municipal Prefeito Municipal