O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal –MT, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto no §2º do artigo 320 da Lei Complementar nº 60/2010 e, tendo em vista a solicitação formulada pela Comissão de Processo Disciplinar nº004/2022, instaurado pela Portaria nº 100, de 24 de Maio de 2022, publicada no Jornal Oficial da AMM-MT, Edição 3.987, que circulou no dia 24 de Maio de 2022.

R E S O L V E

Art. 1º- Designar o Sr. JOSÉ MIRANDA DA SILVA, efetivo no cargo de Operador de Pá Carregadeira, matrícula funcional nº 932, para, sem prejuízo de suas demais atribuições, exercer o encargo de defensor dativo do servidor GILBERTO ANNUNCIATTO JUNIOR, matrícula 1011, Registro 638 , Operador de Maquina esteira e ou maquinas pesadas do quadro de pessoal da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no processo administrativo acima indicado, para apresentar defesa escrita, podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º- Dê-se ciência

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal