TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 126/2022
15 de Agosto de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Senhor JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666, de junho de 1993, RATIFICA O PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 126/2022, com fulcro no Parecer Jurídico n.º 349/2022/ASSESSORIA/COMPRAS/SAD, que apreciou o processo administrativo na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, e diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações, manifestou a favor do Licitante: KONICA MINOLTA HEALTHCARE DO BRASIL INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, CNPJ 71.256.283/0001-85, com endereço na Rua Star, Bairro Jardim Canada, nº 420, CEP 34.077-666, município de Nova Lima – MG.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DO EQUIPAMENTO DE RAIO-X E SISTEMA DE REVELAÇÃO NO FORMATO CR PARA ATENDER O HOSPITAL DA CRIANÇA WILMA BOHAC FRANCISCO.
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 27.952,64 (vinte e sete mil, novecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).
Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial do Município – DIORONDON, no jornal de circulação local Jornal A Gazeta, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios e no Diário Oficial de Contas, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.
Rondonópolis-MT, 10 de agosto 2022.
JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO
Prefeito de Rondonópolis