LEI MUNICIPAL Nº. 1.308/2022
15 de Agosto de 2022
Autoriza abrir Crédito Especial para atender indenizações por expropriações de áreas urbana no entorno do Lago Municipal, e dá outras providências.
O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluir na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), e será criado com a seguinte funcional programática:
05. Secretaria Municipal de Finanças
001. Administração Geral da Sec. de Finanças
04. Administração
127. Ordenamento Territorial
0018. Preservação do Meio Ambiente
1.122. Expropriação de Área no entorno do Lago
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais
Meta Financeira estimada: R$ 309.129,02
Fonte de Recursos: 1.500.000 – Transferência de Recursos de Impostos não vinculados
Meta Física: Pagamento de indenização aos expropriados do entorno do Lago Municipal
Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial, das seguintes funcionais programáticas:
| 02.01.04.122.0003.2.003.3390.91.00.00.00 (10) | 4.000,00 |
| 02.01.04.122.0003.2.003.3190.91.00.00.00 (5) | 4.000,00 |
| 02.01.04.122.0003.2.004.3190.11.00.00.00 (13) | 4.000,00 |
| 02.04.24.131.0003.2.091.4490.52.00.00.00 (32) | 4.000,00 |
| 03.01.04.122.0003.2.022.3190.92.00.00.00 (38) | 4.000,00 |
| 03.03.04.122.0003.2.144.3190.04.00.00.00 (64) | 9.000,00 |
| 03.04.04.122.0003.2.145.3190.04.00.00.00 (73) | 14.000,00 |
| 04.04.04.122.0003.2.145.3390.30.00.00.00 (77) | 5.000,00 |
| 04.01.12.128.0053.2.088.3390.14.00.00.00 (92) | 7.000,00 |
| 04.01.12.128.0053.2.088.3390.33.00.00.00 (93) | 2.000,00 |
| 04.01.12.128.0053.2.088.3390.39.00.00.00 (94) | 9.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.1.004.4490.51.00.00.00 (95) | 18.000,00 |
| 04.01.12.361.0010.1.004.4490.51.00.00.00 (96) | 18.000,00 |
| 04.03.12.361.0006.2.011.3390.39.00.00.00 (132) | 30.000,00 |
| 05.01.04.573.0020.2.092.3390.39.00.00.00 (202) | 19.000,00 |
| 05.02.04.129.0014.2.146.3190.04.00.00.00 (206) | 14.000,00 |
| 05.02.04.129.0014.2.146.3390.41.00.00.00 (213) | 23.000,00 |
| 05.03.04.123.0014.2.148.3390.40.00.00.00 (223) | 15.000,00 |
| 05.03.04.123.0014.2.148.4490.52.00.00.00 (225) | 9.000,00 |
| 05.04.04.126.0003.2.149.3390.40.00.00.00 (232) | 9.000,00 |
| 05.04.04.126.0003.2.149.4490.52.00.00.00 (233) | 1.000,00 |
| TOTAL | 222.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Lei Municipal nº 1.303/2022, e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 12 de agosto de 2022.
Júlio César dos Santos
Prefeito Municipal