DAS PARTES:

Por este instrumento administrativo de rescisão amigável de contrato de um lado, o PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO MUNDO-MT, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.614.517/0000-33, com sede na Rua Nunes Freire, n.º 12, Alto da Bela Vista, na cidade de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO MAFINI, portador do RG nº 3.631.566-0 SSP/PR e CPF n° 554.863.719-34, brasileiro, residente à Av. Felinto Muller, 367 - Centro, no município de Novo Mundo/MT; e de outro lado, como CONTRATADA, e de outro lado,

A Empresa CONCEITO SERVIÇOS DE TRANSPORTE E CONSTRUÇÕES, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na Rua Jose Carlos Sá, nº 41, Bairro Pitangueira, CEP 42.701.850, LAURO DE FREITAS-BA, inscrita no CNPJ n.° 23.529.827/0001-92, neste ato representada pelo senhor GILVAN FERREIRA PASSOS, empresário, portador CPF n.°215.576.478-28, residente e domiciliado na rua Alfa, nº76, Sacoma, na cidade de São Paulo- SP, CEP. 04249-080, e senhor HUGO DA SILVA ANDRADE, CPF 048.172.645-43, RG 14.873.784-67 SSP/BA, residente e domiciliado na Comunidade Várzea dos Bois, s/n, Zona Rural, Monte Santo-BA, CEP 48800-000 têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com o Edital do Pregão Eletrônico nº 011/2021e dispositivos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores, as quais as partes se sujeitam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas:

RESOLVEM:

CLÁUSULA PRIMEIRA

Rescindir amigavelmente o Contrato Administrativo nº 026/2022, que tem como objeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER OS ALUNOS DA ZONA RURAL DO MUNICIPIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE NOVO MUNDO MT”.

PARÁGRAFO ÚNICO – Pelo presente instrumento de distrato unilateral, justificado pelo motivo de ser viável manter o contrato até o prazo de seu encerramento que seria no mês de março de 2023.

CLÁUSULA SEGUNDA

Referendado pelo que dispõe a Cláusula Primeira, revogam-se as disposições em contrário, considerando extintas as obrigações assumidas e convencionadas no contrato originário de nº 026/2022.

Subscreve o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e para um só efeito.

Novo Mundo/MT, em 12 de agosto de 2022.

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal

Contratante