Ref. Pregão Eletrônico 09/2022-SRP

Objeto: O REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UMA PÁ CARREGADEIRA, de acordo com as especificações e descrições contidas no termo de referência que integra esse edital, em demandas em atendimento ao convenio Nº927296/2022, para atender as demandas do município de ROSARIO OESTE –MT.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO ao EDITAL DE LICITAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 09/2022-SRP apresentado tempestivamente pela empresa EDUARDO DE ALMEIDA EIRELI – CNPJ 13.552.152/0001-49, encaminhada à Pregoeira desta Prefeitura, a qual procedeu a análise e o julgamento nos termos abaixo deduzidos:

I. DA ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO:

Nos termos do Edital em seu subitem;

“19.1 Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital;

19.2 A impugnação deverá ser realizada por forma eletrônica através do site www.licitanet.com.br/;

19.3 Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até 02 (dois) dias úteis contados da data de recebimento da impugnação;

19.4 Acolhida à impugnação, será definida e publicada nova data para a realização do certame;”.

Assim, tendo em vista que a abertura da licitação referente ao Pregão Eletrônico n° 09/2022-SRP está previsto para o dia 16/08/2022 e considerando que, na contagem de prazos, não se computa o dia da abertura, constata-se que o prazo para impugnar o ato convocatório do Pregão encerra-se no dia 11/08/2022.

Desse modo, observa-se que a Impugnante encaminhou sua petição, por e-mail, no dia 11/08/2028, às 16hs e 27 min, encontrando-se, portanto, TEMPESTIVA.

II. DO ARGUMENTO DA EMPRESA INTERESSADA:

A empresa interessada impugna, em suma, a seguinte questão:

A) DIRECIONAMENTO DE MARCA – A empresa Requerente julga como restritiva e requer a revisão da especificação do objeto.

Apresenta como forma de restrição a participação de empresas, limitando apenas a participação de empresas alega que a descrição do objeto no termo de referencia no anexo I violando o principio da competitividade.

Vejamos a especificação:

1.1.PÁ CARREGADEIRA, Nova, Zero Hora, ano de fabricação 2021 ou superior. Potencia Bruta mínimo 128HP, Peso Operacional Bruto mínimo 10.616 Kg, Capacidade da Caçamba mínimo 1,7m3, Cabine Fechada com Ar Condicionado. Tração 4x4, transmissão tipo hidrostática com seleção de velocidades, com 04 velocidades à frente e 03 velocidades à ré. Rodas e pneus novos.

A impugnante solicita que seja alterada a especificação do objeto exposto no termo de referente.

III. DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre salientar que a impugnação foi remetida tempestivamente para o Departamento de Licitações, via protocolo, conforme preconiza o instrumento convocatório.

Sendo assim, passamos à análise do mérito da impugnação.

No que tange às contratações realizadas mediante licitação, deve a Administração

Pública, em observância ao disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, garantir a igualdade na participação dos licitantes e a selecionar a proposta mais vantajosa, em observância aos princípios básicos descritos na mencionada lei (art. 3º, caput e §1º). Destarte, dependendo do bem que se busca adquirir, pode a Administração exigir características que melhor protejam as suas necessidades, com base na conveniência e oportunidade, sem causar qualquer ofensa aos princípios da competitividade, da igualdade e da economicidade.

IV. DA ANÁLISE

Em relação à questão inicial de alteração da especificação do objeto descrito no Termo de Referencia I considerando como possível ato restritivo para participação de empresas interessadas, à de se ressaltar que não há qualquer termo/referência legal que regulamente o tema, delimitando a participação dos interessados, tratando-se de imposição de caráter administrativo e que cabe tão somente ao ente contratante, que é conhecedor de suas necessidades.

Entendemos que um dos princípios da licitação é a garantia da ampla concorrência, entretanto, tal princípio não pode ser tomado isoladamente, antes, deve ser interpretado e sopesado conjuntamente com outros importantes princípios, tais como a razoabilidade, proporcionalidade e eficiência nas contratações. Sendo assim, não há que se falar em ilegalidade ou alegação da existência de cláusula “comprometedora ou restritiva do caráter competitivo”, mas apenas o primado pela melhor proposta, e consequente contratação que garanta o atendimento do Interesse Público.

Contudo no exame acurado no termo de referencia no anexo I revela que, não obstante o objeto em grife não condiz com a especificação do Plano de Trabalho I nº 927296/2022.

Desta forma a secretaria demanda entende que deverá ser retificada a especificação do objeto da licitação em grife.

E entende que faz jus a solicitação da requerente.

Considerando á contribuir para a seleção da proposta mais vantajosa. Diante da situação destacada pelo impugnante de forma clara e objetiva, a administração delibera que sua impugnação seja provida.

V – DA DECISÃO

Desta forma, presente os requisitos de forma prescritos em lei, a presente impugnação reúna condições para ser conhecida, deve no mérito, ser julgada PROCEDENTE de acordo com o tema abordado, considerando que seja alterada a especificação do objeto da licitação em grife em atendimento ao Plano de trabalho, sendo assim após a retificação seja feita a publicação da reabertura da sessão.

MICHELE FERNANDES DA SILVA

Pregoeira