LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR N.º 279, DE 10 DE AGOSTODE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a Seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 2º do Art. 13 da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 1996 (Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT) passa a ter a seguinte redação.
§ 2º - Para a lavratura de escritura pública, relativa a um bem imóvel, é obrigatória a apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, emitida, preferencialmente, de forma gratuita, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Art. 2º - Fica incluído o § 3º ao Art. 13 da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT) com a seguinte redação.
§ 3º - A certidão negativa a que alude o parágrafo anterior poderá ser fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, exclusivamente por solicitação expressa do contribuinte, ato que exigirá o pagamento de taxa, nos termos desta Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.