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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.790 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.705 DE 19 DE ABRIL DE 2022, 5.765 DE 12 DE JULHO DE 2022, 5.731 DE 20 DE MAIO DE 2022 E 5.724 DE 16 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 5.724 de 16 de maio de 2022, mantendo as demais informações inalteradas, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º As atribuições do cargo de Engenheiro Civil, estão descritas no Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Ordinária nº 5.705 de 19 de Abril de 2022, mantendo as demais informações inalteradas, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As atribuições dos cargos de Fiscal Municipal II e de Operador de Máquinas estão descritas no Anexo I e II, respectivamente, que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 3ºAltera a Simbologia e número de vagas do Cargo de Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete, do Anexo II do Artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.765 de 12 de julho de 2022, ficando as demais informações inalteradas, passando a vigorar a seguinte redação:

Discriminação do cargo

De Nº de cargo anterior

Símbologia

Para Nº de cargo atual

Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete

01

DAS- II

02

Art. 4º Altera a Simbologia do Cargo de Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete, do Anexo III do Artigo 5º da Lei Ordinária nº 5.765 de 12 de julho de 2022, ficando as demais informações inalteradas, passando a vigorar a seguinte redação:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)

Discriminação de cargos

Símbologia

Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete

DAS- II

Art. 5º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI)

Discriminação de cargos

Nº de cargos

Símbolo

Vencimento

Secretário Adjunto de Mobilidade Urbana

01

DAS-I

R$ 7.631,28

Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete

01

DAS- II

R$ 5.316,26

Art. 6º Altera o vencimento do Cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz – CPCF, do Anexo III do Artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.731 de 20 de maio de 2022, mantendo as demais informações inalteradas, passando a vigorar a seguinte redação:

ANEXO III

CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)

Identificação do cargo

Nº de Vagas

Símbolo

Vencimentos

Coordenador do Programa Criança Feliz - CPCF

01

DAI-II

R$ 3.305,58

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.