LEI ORDINÁRIA N.º 5.790 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.790 DE 10 DE AGOSTO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.705 DE 19 DE ABRIL DE 2022, 5.765 DE 12 DE JULHO DE 2022, 5.731 DE 20 DE MAIO DE 2022 E 5.724 DE 16 DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Ordinária nº 5.724 de 16 de maio de 2022, mantendo as demais informações inalteradas, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º As atribuições do cargo de Engenheiro Civil, estão descritas no Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o artigo 3º da Lei Ordinária nº 5.705 de 19 de Abril de 2022, mantendo as demais informações inalteradas, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º As atribuições dos cargos de Fiscal Municipal II e de Operador de Máquinas estão descritas no Anexo I e II, respectivamente, que fazem parte integrante da presente Lei.
Art. 3ºAltera a Simbologia e número de vagas do Cargo de Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete, do Anexo II do Artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.765 de 12 de julho de 2022, ficando as demais informações inalteradas, passando a vigorar a seguinte redação:
Discriminação do cargo | De Nº de cargo anterior | Símbologia | Para Nº de cargo atual |
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete | 01 | DAS- II | 02 |
Art. 4º Altera a Simbologia do Cargo de Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete, do Anexo III do Artigo 5º da Lei Ordinária nº 5.765 de 12 de julho de 2022, ficando as demais informações inalteradas, passando a vigorar a seguinte redação:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | ||||||||
Discriminação de cargos | Símbologia | |||||||
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete | DAS- II | |||||||
Art. 5º Para atender o disposto no artigo anterior, fica incluído no Anexo III – CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI), da Lei n° 2.099, de 29 de dezembro de 2003, as seguintes disposições:
ANEXO III CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIÁRIO(DAI) | ||||||||
Discriminação de cargos | Nº de cargos | Símbolo | Vencimento | |||||
Secretário Adjunto de Mobilidade Urbana | 01 | DAS-I | R$ 7.631,28 | |||||
Assessor de Apoio Administrativo de Gabinete | 01 | DAS- II | R$ 5.316,26 | |||||
Art. 6º Altera o vencimento do Cargo de Coordenador do Programa Criança Feliz – CPCF, do Anexo III do Artigo 4º da Lei Ordinária nº 5.731 de 20 de maio de 2022, mantendo as demais informações inalteradas, passando a vigorar a seguinte redação:
ANEXO III
CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) E INTERMEDIARIO (DAI)
Identificação do cargo | Nº de Vagas | Símbolo | Vencimentos |
Coordenador do Programa Criança Feliz - CPCF | 01 | DAI-II | R$ 3.305,58 |
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.