LEI Nº 776, de 10 de Agosto de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio Financeiro à Associação de Mulheres em Ação de Ribeirãozinho - AMAR e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação de Mulheres em Ação de Ribeirãozinho - AMAR, CNPJ nº 45.982.812/0001-18.

§ 1º. O valor do auxílio será de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 2º. O Auxílio Financeiro será realizado mediante transferência financeira em conta corrente de titularidade da Associação, junto ao Banco do Brasil, Agência nº. 1158-4, Conta Corrente nº. 17.797-0.

§ 3º. Os recursos para atender o disposto no caput correrão à conta do orçamento do município do exercício de 2022.

Art. 2º. Esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos dez dias do mês de Agosto de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal