LEI Nº 777, de 12 de Agosto de 2022.

“Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei n° 736/2021, que estima a receita e fixa despesas do Município de Ribeirãozinho/MT, para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 5° da Lei Municipal n°. 736/2021, que passará a vigor com a seguinte redação:

Artigo 5° - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta Lei:

a) Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1°, observando o disposto no parágrafo 1° incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1.964.

Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos doze dias do mês de Agosto de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal