LEI Nº 778, de 12 de Agosto de 2022.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações, programas e projeto/atividade no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de dotação orçamentária no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Poder: 04 Secretaria Mun. de Finanças

Orgão: 01 Gabinete do Secretario

Função: 04 Administração

SubFunção: 123 Administração Financeira

Programa: 3030 Gestão do Sistema Financeiro

Projeto/Atividade: 2155 – Auxílio Financeiro a Associação de Mulheres em Ação de Ribeirãozinho - AMAR

Elemento da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais

Fonte: 1.501

Art. 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior virá por Anulação de Dotação Orçamentária, conforme previsto no inciso III, § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas dos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso aos doze dias do mês de Agosto de 2022.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal