LEI ORDINÁRIA N.º 5.789 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.789 DE 10 DE AGOSTO DE 2022. |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.669 DE 03 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera redação do Artigo 11º da Lei Ordinária nº 5.669 de 03 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o PERT no período compreendido entre 04 (quatro) de abril de 2022 a 30 (trinta) de novembro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.