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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.787 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.481 DE 11 DE JUNHO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o Art. 8º e parágrafo único da Lei nº 5.481 de 11 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º O preço de venda será fixado, de acordo com a planta genérica de valores nos seguintes termos:

I- 100% (cem por cento), do valor do metro quadrado para imóveis com destinação empresarial de grande porte;

II- 30% (trinta por cento) do valor do metro quadrado para imóveis com destinação empresarial de pequeno e médio porte;

II- 10% (dez por cento) do valor do metro quadrado, para imóveis com destinação institucional, residencial ou misto;

§1º Os valores obtidos em conformidade com incisos I, II e III serão fixados no exercício da expedição do título de domínio e poderão ser pagos da seguinte forma prevista nas alíneas abaixo:

a) A vista, hipótese em que será concedido 50% (cinquenta) por cento de desconto;

b) Em até 24 parcelas mensais e consecutivas, utilizando para as parcelas os critérios de correção, consoante Legislação Monetária em vigor.

c) O valor cobrado pelo metro quadrado não poderá ser inferior a R$ 3,00 (três) reais.

Art. 2º Os recursos financeiros obtidos com a alienação de imóveis com destinação empresarial, serão destinados ao Fundo de Desenvolvimento Econômico- FUNDEC.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário em especial os § 3º e §4º do Art. 7º da Lei nº 5.481 de 11 de junho de 2021 e Lei nº 5.092 de 07 de fevereiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.