LEI ORDINÁRIA N.º 5.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.785, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 5.530/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.632/2021 – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.549/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.634/2021 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 185.000,00 (CENTO E OITENTA E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021 E SUA ALTERAÇÃO Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2819 | Auxílio a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso | R$ 510.000,00 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 187.000,00 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2023 | Fomento ao Desenv. Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agroindustrialização | R$ 2.065.693,32 |
Para:
PROGRAMA: 0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2819 | Auxílio a Associação Nosso Lar – Casa do Idoso | R$ 695.000,00 |
PROGRAMA: 0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2144 | Promoção do Potencial Econômico | R$ 137.000,00 |
PROGRAMA: 0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2023 | Fomento ao Desenv. Agropecuário, Reg. Fundiária e Promoção a Agroindustrialização | R$ 2.015.693,32 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0008 – PROMOÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
2819 – AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO NOSSO LAR – CASA DO IDOSO
3.3.50.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……...……..…R$ 100.000,00
3.3.50.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……...……..…..R$ 85.000,00
Total…………….…………………...………………………………..…...R$ 185.000,00
Total da abertura de crédito……………………………..…………….R$ 185.000,00
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias epor Superavit Financeiro no valor de R$ 85.000,00;
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA
20 – AGRICULTURA
608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
2023 – FOMENTO AO DESENV. AGROPECUÁRIO, REG. FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO A AGROINDUSTRIALIZAÇÃO
3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas……...……..…..R$ 50.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
02.11.10 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
11 – TRABALHO
334 – FOMENTO AO TRABALHO
0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
2144 – PROMOÇÃO DO POTENCIAL ECONÔMICO
3.3.90.00.00.00. 1.501.0000000 – Aplicações Diretas…….……..…..R$ 50.000,00
Total da anulação ……….….……………………………….…..…….R$ 100.000,00
Art. 4º O presente crédito especial, ampara-se no inciso II do artigo 41, artigo 42 da Lei n°. 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos nos incisos I e III do § 1° do artigo 43 da lei citada, ou seja, os provenientes de superávit financeiro apurado do exercício de 2021, conforme relatório anexo expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda e os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei Ordinária 3.462 de 18 de novembro de 2010, o Projeto de Lei Criação de Crédito Especial para ser concretizado o pleito da entidade Associação Nosso Lar – Casa do Idoso no intuito de realizar novo termo de fomento que venha atender as necessidades de pagamento de despesas com folha de pagamento.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.