“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) WALKIRIA FERNANDA MARCELINO DE SOUZA, matrícula 1220, para atuar como fiscal titular do contrato administrativo e MARIA CONCEICAO DE FREITAS, matrícula 266, como Fiscal Substituto(a) do contrato.

Parágrafo Único O objeto do presente contrato é o registro de preços para contratação de empresa para fornecimento de mão de obra correspondentes à serviços braçais, hidráulica e manutenção elétrica de baixa tensão para atender as demandas do município, conforme o processo administrativo 556/2022, e Contrato Administrativo 075/2022.

Art. 3º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93

Art. 4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 4º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da assinatura do contrato.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 15 de agosto de 2022.

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Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal