DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 038/2022, CUJO OBJETO AQUISIÇÃO DE WEBCAM PARA TRANSMISSÃO ONLINE DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM CUMPRIMENTO A LEI MUNICIPAL Nº. 1.447/2021.

ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE

Art. 1º - Designar e nomear os servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização da Dispensa de Licitação n°. 038/2022.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Administração, firmado entre o Município de Araputanga – MT e a empresa ora contratada, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Sr. Fábio André Teixeira dos Santos como fiscal titular e Srª. Eduarda Pardim Lopes como fiscal suplente – Responsáveis pelos objetos requisitados pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10/08/2022 e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, onze (11) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal