RECURSO ADMINISTRATIVO

16 de Agosto de 2022

Pref. Alto Paraguai

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO 009/2022

OBJETO: Conclusão da Escola Quatro Salas de aulas, no Projeto de Assentamento

Ema, objeto do Termo de Compromisso nº 23380/2013/FNDE, no Município de Alto Paraguai – MT”.

O presente instrumento versa sobre a análise do RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa L C GUEDES EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 36.314.983/0001-88, em que traz seu descontentamento da decisão da Comissão de Licitação, conforme a ata proferida no dia 03/08/2022;

Impõe-se esclarecer que o recurso em licitação pública é peça de necessário controle administrativo, em que a licitante que teve seu direito ou pretensão, em tese, prejudicado, poderá desafiar a decisão que lhe é desfavorável, com vistas à reconsideração do poder público.

Do Direito aos recursos de acordo com o art. 45 da Lei 12.462/2011, vejamos:

Art. 45. Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação do RDC caberão:

(...) II - recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:

a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;

b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

c) do julgamento das propostas;

Certo é que ambos são institutos importantes e devem ser bem recepcionado pela administração, desde que não sejam protelatórios. Se utilizados com responsabilidade e, sobretudo, com lealdade e fundamentos adequados, torna-se o pilar da defesa do interesse público.

Essa mesma redação está prevista no item 5, do edital do Regime Diferenciado nº 009/2022, que assevera:

5.5. Recursos, no prazo de 5(cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:

a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;

b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

c) do julgamento das propostas;

d) da anulação ou revogação da licitação;

Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição

A requerente alega que encontrou exigências ilegais e ainda citou o item do edital qual seria restritivo, vejamos abaixo:

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

Cumpre dizer, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste processo administrativo, cujo instrumento convocatório é o edital do RDC nº 009/2022, estão em perfeita consonância com os ditames da lei, tendo sido observada a submissão aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, Celeridade e Eficiência.

Partindo deste entendimento, a Administração deve atuar primando não somente pela Legalidade como também pela Celeridade em todos os seus cometimentos, neles incluídos os processos licitatórios. O interesse público demanda a eficiência da Administração, a qual deve mostrar-se pronta tanto para acudir as demandas da sociedade como para suprir as próprias necessidades.

1. DAS ALEGAÇÕES

A empresa LC GUEDES, indignada com a inabilitação interpôs recursos a Comissão de Licitação solicitando que seja revisto a decisão, ao julgar inabilitada as signatárias do Edital da RDC nº 009/2022, adotando como fundamento para tal decisão, o fato da Recorrente deixar de atender o “item “13.18.2 - balanço patrimonial não registrado na junta comercial e o item 13.17.9 do edital - ausência de relação de equipe para execução da obra.

A empresa faz constar em suas alegações que apresentou a equipe técnica mínima para execução da obra

Quanto ao cumprimento do item 13.18.2, a referida empresa alega que por ter tratamento diferenciado nas questões fiscais, de acordo com a Lei 123/2006, a exigência para fins de licitação é prática discriminatória e não isonômica, vejamos:

Com base nos argumentos acima, pede que a comissão baseada nas razões precedentemente aduzidas, com EFEITO SUSPENSIVO para que seja anulada a decisão em apreço constante em ATA, declarando-se devidamente habilitada a RECORRENTE para prosseguir no pleito.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Vale mencionar que o procedimento licitatório, desenvolvem-se atividades com observância ao princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório e é, por ditas razões, de extrema relevância na prática das licitações, digamos, o marco para que uma licitação posta ou instaurada vá até o final com a Administração Pública e os particulares licitantes, envolvidos nesse procedimento, sabendo o que vai e como vai acontecer a cada instante. Sob esse prisma é salutar que as exigências editalícias não firam a legislação, em obediência aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, economicidade, probidade administrativa, conforme disposto no art. 3º da Lei nº 8.666/93.

Sabidamente, o processo licitatório tem entre suas finalidades procurar a proposta mais vantajosa para a Administração e proporcionar um elevado nível de competitividade e igualdade de tratamento entre os participantes do certame, de forma a garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da eficiência e isonomia, consoante art. 37 da Constituição Federal de 1988.

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (Grifamos)

Ainda vale mencionar o disposto no art. 3º da Lei nº 12.462/2011.

Art. 3º As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Nesse esteio, tem-se que a partir da publicação do instrumento convocatório é propiciada a participação de particulares no procedimento licitatório objetivando a seleção da proposta mais vantajosa ao interesse público. No entanto, mostra-se imperioso assegurar a habilitação do licitante – o que se faz pelas exigências delineadas no art. 27 a 33 da Lei 8.666/93 – no sentido de evitar gastos públicos com todo o procedimento para, ao final, o vencedor não possuir os requisitos necessários, tanto do ponto de vista econômico quanto técnico, vajamos o art. 14 da Lei do RDC:

Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Para Celso Antônio Bandeira De Mello, o instituto é assim conceituado:

“Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e na qual abrem disputa entre os interessados e com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas. Estriba-se na ideia de competição, a ser travado isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir”

Não se pode olvidar de que, o edital estabeleceu todas as informações necessárias para que os participantes pudesse apresentar os documentos de habilitação, bem como, formalizar suas propostas, não sendo constatado qualquer exigência sem que estivesse contido na legislação que rege as licitações, contendo os procedimentos para todas as fases, (interna/externa).

A habilitação é a fase do processo da licitação pública onde a Administração avalia o licitante, precisamente se ele detém ou não as condições reputadas indispensáveis para garantir o que foi vinculado ao edital. Para proceder a habilitação no referido certame, a Administração exige rigores para apresentação de documentos garantido o princípio da competitividade e moralidade, se um licitante convocado a apresentar documentos cumpri parcialmente o que foi solicitado, deve ser inabilitado.

Sobre o tema, igual orientação pode ser encontrada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Contas da União, como será a seguir demonstrado:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso. (STF (RMS 23640/DF).

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes.

(STJ RESP 1178657) “Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ´a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada´ (Lei nº 8.666/93, art. 3º, 41 e 43, I). O edital é a lei da licitação. A despeito do procedimento ter suas regras traçadas pela própria Administração, não pode esta se furtar ao seu cumprimento, estando legalmente vinculada à plena observância do regramento”. (TRF1 AC 199934000002288).

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente o da legalidade, o da isonomia, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do julgamento objetivo.

É dever da Administração exigir na licitação aquela documentação indispensável para execução do contrato e o que for fundamental para verificar a idoneidade e a capacidade das licitantes.

Passando ao mérito, analisando cada ponto discorrido na peça recursal da RECORRENTE, com a legislação e com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais correlatos, exponho abaixo as medidas adotadas e as ponderações formuladas que estão a fundamentar a decisão final.

Ao ser consultado o Edital, é possível observar que o item 13.18.2, descreve a forma de apresentação da Qualificação Econômica-Financeira:

13.18.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 3(três) meses da data de apresentação da proposta. A apresentação do balanço, não se deu na forma da lei, ou seja, não identificamos o registro na junta comercial.

13.18.3. O balanço patrimonial deverá estar assinado por contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.

Especificamente quanto ao balanço patrimonial, exigência de comprovação de qualificação econômico-financeira mais exigida nos editais de licitações, o art. 31 da Lei de Licitações exige que ele seja do último exercício social, já exigível e apresentado na forma da lei.

Define o art. 31 da Lei de Licitações as exigências legais de qualificação econômica-financeira:

"Art. 31 A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitarse-á a:

I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do Último exercício social já exigíveis e apresentados na forma da lei que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa fisica;

III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1º do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação.

§1º A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883. de 1994)

§2º A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1° do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente a data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

§4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação.

§5º A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licita tório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.

Referido artigo, em seus incisos I, II e III, dispõe sobre a documentação pertinente à comprovação da qualificação econômico-financeira da empresa licitante.

Já o §2º do art. 31 determina que a Administração poderá estabelecer, no instrumento convocatório, a exigência de apresentação de capital mínimo, ou de patrimônio líquido mínimo, ou garantia, para as hipóteses de licitações destinadas a compras para entrega futura ou para obras e serviços, portanto relacionada com o objeto da licitação.

A qualificação econômico-financeira do licitante tem como objetivo avaliar a real capacidade de execução do objeto da licitação, ou seja, visa constatar se o licitante terá solvência e solidez econômico-financeira suficientes para levar à cabo o objeto contratado, e, encontra fundamento jurídico primário de validade no artigo 37, XXI da Constituição Federal.

Neste contexto, ainda, ensina o Mestre Cretella Júnior:

“Qualificação econômico-financeira é a capacidade ou possibilidade de a empresa suportar os encargos econômicos do contrato, qualificação que deverá ser demonstrada pelo licitante, objetivamente na fase da habilitação, para que seja admitido como participante do certame, no qual se caracterize, de modo pleno, sua situação de solvência, diante dos créditos existentes e dos compromissos assumidos, bem como do faturamento”

Noutro aspecto, é oportuno salientar que as exigências de qualificação econômica financeira prevista na Lei 8.666/93 estendem-se à modalidade de RDC, tendo em vista o caráter subsidiária da Lei de Licitações em relação a legislação pertinente.

A modalidade de RDC amparada na Lei nº 12.462/2011, trouxe no seu Art. 14, os critérios aplicados aos contratos administrativos, vejamos:

Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Todavia a Lei 123/2006, estabelece que as empresas que se enquadrarem como Micro e Pequenas Empresas e Empresas de Pequeno Porte terá que comprovar regularidade fiscal em seus artigos 42 e 43, vejamos dos dispositivos abaixo:

Art. 42 - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43 - As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

O Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123/2006, somente disciplinou que essas empresas, quando optantes pelo Simples, podem adotar uma contabilidade simplificada, vide artigo 27, a seguir transcrito:

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Em análise da redação do art. 27, da Lei Complementar 123/06, e ainda conforme os ditames da Resolução CFC 1.418/2012, não há previsão legal ou regulamentar para que sociedades empresárias, sociedades simples ou empresários, inscritos no Simples Nacional, deixem de realizar a regular escrituração contábil e proceder ao levantamento de suas respectivas Demonstrações Contábeis.

A Lei Complementar n.º 123/06 não dispensou as microempresas e empresas de pequeno porte da apresentação de qualquer documento de habilitação previsto na Lei Geral de Licitações ou nos diplomas que tratam do RDC (Lei n.º 12.462/2011). Apenas concedeu-lhes o direito de regularizar a situação fiscal acaso sujeita a restrição por ocasião da conferência dos documentos exigidos no instrumento convocatório.

Por esta razão, as microempresas e empresas de pequeno porte que pretendam participar de licitações promovidas pelos órgãos públicos, em que se tenha exigido, como requisito de qualificação econômico-financeira, a apresentação de balanço patrimonial, nos moldes previstos pelo art. 31, I, da Lei n° 8.666/93, deverão elaborá-lo e apresentá-lo, ainda que somente para atender a essa finalidade específica, sob pena de inabilitação.

Nessa esteira, é juridicamente possível que a ME/EPP não ostente um balanço patrimonial propriamente dito, o que não significa que não tenha a obrigação legal de adotar uma escrituração contábil, ainda que mais simples.

Ainda sobre o tema, igual orientação pode ser encontrada no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e no Tribunal de Contas da União, em matéria semelhantes aqui debatida:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. PROPOSTA FINANCEIRA SEM ASSINATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DO JULGAMENTO OBJETIVO. 1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento. 2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência. 3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade. 4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou. 5. Negado provimento ao recurso. (STF (RMS 23640/DF). (grifo nosso)

ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PREGÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DIFERENTE DA EXIGIDA. O Tribunal de origem entendeu de forma escorreita pela ausência de cumprimento do requisito editalício. Sabe-se que o procedimento licitatório é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital; esta exigência é expressa no art. 41 da Lei n. 8.666/93. Tal artigo veda à Administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sendo assim, se o edital prevê, conforme explicitado no acórdão recorrido (fl. 264), "a cópia autenticada da publicação no Diário Oficial da União do registro do alimento emitido pela Anvisa", este deve ser o documento apresentado para que o concorrente supra o requisito relativo à qualificação técnica. Seguindo tal raciocínio, se a empresa apresenta outra documentação - protocolo de pedido de renovação de registro - que não a requerida, não supre a exigência do edital. Aceitar documentação para suprir determinado requisito, que não foi a solicitada, é privilegiar um concorrente em detrimento de outros, o que feriria o princípio da igualdade entre os licitantes.

Assim, à luz das características do objeto deve-se verificar que as exigências prescritas nos aludidos dispositivos são suficientes para que a entidade avalie a capacidade e idoneidade dos licitantes em atender, de modo satisfatório, o interesse público almejado com a instauração do certame.

Neste mesmo sentido é o entendimento de Marçal Justen Filho:

“A determinação do grau de severidade a ser adotado relativamente às condições de participação depende do caso concreto. A lei pode estabelecer exigências mínimas e máximas, mas a determinação específica será variável caso a caso e dependerá das características do objeto a ser executado. O nível de seriedade das exigências de participação será sempre um reflexo das características do objeto licitado.” JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários..., p. 460.

O fato de determinadas categorias empresariais gozarem de regime jurídico fiscal-civil específico não as libera de elaborar e apresentar o balanço patrimonial para fins de participação em licitação, restando indispensável, portanto, que assim o façam, se exigido no ato convocatório. Segue-se que a empresa de pequeno porte ou microempresa que deixar de apresentar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, exigidos no ato convocatório nos termos do art. 31, I, da Lei n.° 8.666/93, deverá ser inabilitada, com fulcro no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, inserto no art. 3.º, caput, combinado com o art. 41, caput, da mesma Lei.

Por fim, não é válido o argumento da recorrente, de que a exigência de documentos comprobatório, como apresentação do balanço na forma da lei, para fins de licitações, seja prática discriminatória e não isonômica.

Dessa forma, a inabilitação da referida empresa ocorreu por insuficiência de documentos que provassem a condição financeira, ou seja, por descumprimento de item específico do instrumento convocatório.

DECISÃO

Diante o exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento as normas esculpidas na Lei nº 12.462/2011, pelo instrumento convocatório, subsidiada pela Lei Federal nº 8.666/93, conhecer do presente recurso apresentado pela referida empresa, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO ante a ausência de embasamento legal do pedido e alegações da empresa, mantendo-se a decisão do Presidente e membros da Comissão, considerando que a empresa deixou de cumprir os requisitos de habilitação, de acordo com o preceitos da Lei 8.666/93, bem como, os princípios da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório.

Importante destacar que está justificativa faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo, fornecendo subsídios à autoridade administrativa superior, a quem realizar a homologação do presente certame.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Alto Paraguai, 15 de agosto de 2022.

Presidente da Comissão

Equipe de Apoio

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