DESIGNAR O SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N°. 016/2022, CUJO OBJETO É CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM ÊNFASE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/21.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, em especial em seu art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear o servidor da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, Sr. Reginaldo Luiz Schiavinato como fiscal titular para acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO oriundo da Inexigibilidade n°. 016/2022:

CONTRATO ADMINISTRATIVO N°. 265/2022 - empresa INSTITUTO CAPACITAÇÕES E PÓS- GRADUAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ n°. 01.979.657/0001-05.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos onze (11) dia do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal