CONTRATO DE COMODATO QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO COMODANTE, O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, E DE OUTRO, COMO COMODATÁRIO, O MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NESTA CIDADE, NA FORMA ABAIXO.

Aos 29 dias do mês de junho do ano de 2022, de um lado o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.658.968/0001-06, com endereço na Rua São Joaquim, nº. 399, Centro Sul, na cidade de Cuiabá-MT, representado conforme dispõe o artigo 2, inciso I, letra “j” de seu regulamento aprovado pelo decreto nº. 61.836, de 05/12/1967, neste ato representada pelo seu Presidente o Sr. JOSÉ WENCESLAU DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 699668 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o nº. 306.907.306-91, residente e domiciliado em Cuiabá-MT,doravante denominado COMODANTE; ede outro o MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 15.023.955/0001-31, com sede na Rua N, s/n, Bairro Cajus, Juscimeira-MT, CEP n°. 78.810-000, neste ato representado pelo seu prefeito MOISÉS DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 580564 SSP/MT, inscrito no CPF/MF Sob nº 415.345.061-87, doravante designado COMODATÁRIO, nos termos da Lei Municipal nº 1.379, de 23 de junho de 2022, firmam o presente instrumento a reger-se pelos artigos 579 e seguintes do Código Civil Brasileiro e, no que couber, pela Lei Orgânica do Município, assim como pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto)

O COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, a título gratuito, o uso do imóvel situado nesta cidade e registrado sob a Matrícula nº 4.658, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, a fim de que no mesmo possa desenvolver atividades de fomento ao turismo municipal.

CLÁUSULA SEGUNDA (Prazo)

O presente COMODATO vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados do dia da assinatura deste TERMO e poderá ser prorrogado caso haja novo consenso entre as partes, submetendo-se o novo contrato à deliberação do Poder Legislativo Municipal.

CLÁUSULA TERCEIRA (Encargos)

O COMODATÁRIO se compromete a zelar pela manutenção do bem imóvel objeto do presente contrato, preservando sua identidade e utilidade, respondendo por todas as despesas inerentes a seu uso, podendo, para tanto, celebrar parcerias, convênios ou instrumentos congêneres com outras entidades públicas ou privadas;

O COMODATÁRIO também será responsável pelo ônus tributário relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante o tempo em que vigorar o presente contrato, ficando o COMODANTE isento, nos termos do art. 41, inciso IV, do Código Tributário Municipal de Juscimeira.

CLÁUSULA QUARTA (BENFEITORIAS)

É vedado ao COMODATÁRIO realizar outras construções ou benfeitorias com fins diversos daqueles previstos na cláusula primeira deste instrumento, sem prévia e expressa autorização da COMODANTE.

CLÁUSULA QUINTA (Restituição)

Findo o prazo estipulado nacláusula segunda deste instrumento, o COMODATÁRIO restituirá o imóvel ao COMODANTE, com todas as construções e benfeitorias e instalações existentes.

No ato da entrega deverá ser lavrado Laudo de Vistoria pelo COMODATÁRIO, assinado por ambas as partes, onde se reflita a situação do imóvel.

CLÁUSULA SEXTA (Fiscalização)

O COMODATÁRIO permitirá o livre acesso ao imóvel de representantes da COMODANTE, incumbidos da tarefa de fiscalização do cumprimento das disposições do presente instrumento, devendo haver comunicação do evento com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis.

CLÁUSULA SÉTIMA (Obrigações perante terceiros)

Fica autorizado o COMODATÁRIO a realizar parcerias público privadas, chamamento público ou outras modalidades de licitação ou convênio para o funcionamento do imóvel. No entanto, o COMODANTEnão será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pelo COMODATÁRIO com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do imóvel objeto deste TERMO.

Da mesma forma, o COMODANTE não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações devidas a terceiros, em decorrência de atos praticados pelo COMODATÁRIO, porseusservidores,empregados, subordinados, prepostos ou contratados.

CLÁUSULA OITAVA (Outros encargos)

O COMODATÁRIO,ou quem lhe fizer as vezes, fica obrigado a pagar quaisquer despesas, títulos, tarifas, emolumentos ou contribuiçõesfederais, estaduais ou municipais, que decorram deste TERMO oudautilizaçãodo imóvel, bem como da atividade para a qual este COMODATO é concedido, inclusive encargos previdenciários e securitários, cabendo-lhe providenciar especialmente os alvarás e seguros obrigatórios legalmente exigíveis.

Parágrafo único - O COMODATÁRIO só responde pelos encargos mencionados no “caput” durante o período de vigência do COMODATO, não lhe podendo sercobrada nenhuma despesa cujos fatos geradores sejam anteriores ou posteriores ao contrato, qualquer que seja a sua natureza.

CLÁUSULA NONA (Compromissos)

O COMODATÁRIO ou quem lhe fizer as vezes, em decorrência do presente contrato, obriga-se a:

a)desocupar o imóvel e restituí-lo ao proprietário, nas condições previstas e no prazo estipulado, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação;

b) a defender a posse do imóvel em caso de esbulho ou ameaça de terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA (Força maior)

Em caso de incêndio ou de ocorrência de qualquer motivo de força maior que impeça total ou parcialmenteo uso do imóvel para as finalidades a que se destina, na forma da cláusula primeira, poderá o COMODANTE, a seu exclusivo critério:

1)considerar terminada a cessão de uso, sem que o COMODATÁRIO tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for; ou

2)não considerar como integrante do prazo de efetiva utilização do imóvel (cláusula segunda) o tempo equivalente ao das obras de restauração ou impedimento de uso, devendo, em tal caso, ser lavrado aditamento ao presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Condições da Devolução)

Findo o COMODATO, deverá o COMODATÁRIO restituir o imóvel em condições de uso e conservação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Rescisão)

O descumprimento pelo COMODATÁRIO de qualquer de suas obrigações dará à COMODANTE o direito de considerar rescindido o presente COMODATO mediante notificação a se realizar com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único – Rescindido o COMODATO, o COMODANTE, de pleno direito, reintegrar-se-á na posse do imóvel e de todos os bens a ele afetados.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA (Notificações e Informações)

As notificações porventura encaminhadas pelo COMODANTE ao COMODATÁRIOdeverão ser endereçadas ao Prefeito Municipal em exercício, mediante carta registrada com aviso de recebimento (AR).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA (Publicação)

O presente CONTRATO deverá ser publicado no Diário Oficial do Município de Juscimeira, em extrato, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura, às expensas do COMODATÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA (Foro)

Para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato fica eleito o foro da Comarca de Juscimeira/MT.

E por estarem justos e contratados, firmam os contratantes o presente instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e validade, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Juscimeira-MT, 29 de junho de 2022.

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC

COMODANTE

MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA

COMODATÁRIO

TESTEMUNHAS: