Com advento a Lei Municipal nº 1.379/2022, de 23 de junho de 2022, o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/AR/MT, pessoa jurídica de direito privado, com sede e foro nesta Cidade do Cuiabá/MT, situada na R. São Joaquim, 399 - Centro Sul, Cuiabá - MT, 78020-150 e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.658.968/0001-06, neste ato representado por seu Diretor Regional Sr. CARLOS ALBERTO TONDATI RISSATO - CPF 401.436.279-53, denominado COMODANTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 15.023.955/0001-31, com sede na R. N, S/N, Bairro Cajus, Juscimeira/MT, CEP: 78.810-000, neste ato representada por seu prefeito Sr. Moisés dos Santos, brasileiro, casado, portador do RG nº. 580564 SSP/MT, inscrito no CPF/MF sob o nº. 415.345.061-87, denominado COMODATÁRIO, resolvem celebrar este termo em epígrafe, nos termos que dispõe a legislação, e consoante às cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Com advento do contrato de comodato formalizado entre o Sesc/AR/MT e a Prefeitura de Juscimeira, em 29 de junho de 2022, a COMODANTE cede ao COMODATÁRIO, a título gratuito, o uso dos bens móveis abaixo descritos:

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE:

2.1.O COMODATÁRIO deverá utilizar única e exclusivamente os bens objeto deste termodentro da unidade Sesc Juscimeira, para utilização nas atividades diárias.

2.2. Ao objeto deste termo não poderá ser dada destinação diversa daquela mencionada nesta cláusula, salvo mediante prévia autorização do Sesc, a ser formalizada por termo aditivo, sob pena de rescisão de pleno direito do presente instrumento.

CLÁSULA TERCEIRA – DO VALOR E PRAZO.

3.1.O presente termo de comodato será gratuito, podendo o COMODATÁRIO utilizar os bens móveis sem que lhe recaia ônus de qualquer natureza.

3.2. O presente termoterá vigência de 20 (vinte) anos.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COMODANTE.

4.1.Oferecer os bens móveis em perfeitas condições de uso à COMODATÁRIA.

4.2. Fiscalizar a correta execução deste termo.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO COMODATÁRIO

5.1. Deverá entregar os bens nas mesmas condições de manutenção, funcionamento, ordem e limpeza em que foram recebidos, sem qualquer avaria.

5.2. Responsabilizar-se por quaisquer danos que porventura venham a ocorrer por motivo de imprudência, negligência ou imperícia por sua parte aos bens, pertencentes ao COMODANTE utilizados na execução do objeto deste Termo;

5.3. Havendo danos ou prejuízos ocasionados pelo(a) COMODATÁRIO lhe será apresentado à cobrança no valor do dano, que deverá ser pago no prazo de até 10 (dez) dias corridos, sob pena de aplicação de outras medidas legalmente cabíveis;

5.4. Caso não seja realizado o pagamento do prejuízo será ingressada em juízo a ação competente visando à recuperação dos prejuízos causados.

5.5. Finda a vigência deste termo, deverá o COMODATÁRIO restituir os bens em perfeitas condições de uso, funcionamento e conservação, tal como os recebeu.

5.6.Responsabilizar-se pelo correto manuseio e conservação dos bens objeto deste contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS E DA CONSERVAÇÃO DO BEM

6.1. As despesas decorrentes da manutenção e conservação dos bens correrão por conta do COMODATÁRIO, incumbindo-lhe, ainda, nas mesmas condições, a sua guarda até a efetiva devolução.

6.8. Caso seja verificado qualquer dano ao objeto da cessão de uso que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o SESC exigir a reposição das partes danificadas ou a substituição do objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO

7.1.Obriga-se o COMODATÁRIO a assegurar o acesso aos bens objeto do presente termo ao COMODANTE para verificação do cumprimento das disposições do presente Termo.

7.2. A execução do presente Termo será acompanhada e fiscalizada pelo Diretor Regional do COMODANTE, especialmente designado(a) pelo Diretor Regional do SESC MT.

CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES

8.1. Havendo inadimplemento total ou parcial na execução do objeto deste termo, o COMODATÁRIO fica sujeito as seguintes penalidades.

I. Advertência;

II. Rescisão;

8.2. A critério do SESC as sanções poderão ser cumulativas, sendo observada a gravidade da falha.

8.3.Caso o COMODATÁRIO não efetue as restaurações, indenização, conserto e/ou reposições de bens avariados, dentro do prazo estabelecido na cláusula 5.4, poderá sofrer medidas administrativas e judiciais buscando a competente reparação.

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO

9.1. Constituem motivos para a rescisão unilateral deste termo, por parte da COMODANTE, os seguintes:

a) O não cumprimento das cláusulas deste termo, especificações e prazos;

b) O cumprimento irregular ou parcial das cláusulas deste termo, especificações e prazos;

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO:

As partes elegem o foro da cidade e comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas da interpretação ou execução do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cuiabá/MT, 26 de julho de 2022.

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Carlos Alberto TondatiRissato	Moisés dos Santos PREFEITURA DE JUSCIMEIRA
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC - MT