RESOLUÇÃO 09/2022 – CMDCA

Dispõe sobre o cancelamento de inscrição da Associação Espírita Lar Maria de Lourdes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Araputanga/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO a Resolução do CMDCA de 2012 que estabeleceu parâmetros para inscrição de entidades no CMDCA e no artigo 6º estabeleceu a obrigatoriedade de envio anual de Plano de Ação e Relatório de Atividades pelas entidades inscritas.

CONSIDERANDO que Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, CNPJ 37.501.0038/001-58, descumpriu esta obrigatoriedade por período superior a quatro anos.

CONSIDERANDO a deliberação da reunião do colegiado do CMDCA, ocorrida em 15/08/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - CANCELAR, nos termos da Resolução do CMDCA, a inscrição da Associação Espírita Lar Maria de Lourdes, inscrita no CNPJ 37.501.0038/001-58, localizada na época na Rua Horácio Alcântara de Carvalho, 798 - Centro.

Art. 2º - A publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios da AMM será considerada como cientificação à entidade.

Art. 3º - Desta decisão pode ser impetrado recurso da entidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 15 de agosto de 2022.

José de Sousa Reis

Presidente