RESOLUÇÃO 10/2022 – CMDCA

Dispõe sobre as férias sequenciais dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Araputanga/MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal nº 1.349/2019 e no exercício de sua função deliberativa e fiscalizadora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Araputanga.

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar não pode funcionar com menos de 05 (cinco) membros e no caso de férias o CMDCA deve convocar a suplência para substituição.

CONSIDERANDO o processo de convocação e remuneração da suplência no município.

CONSIDERANDO que nos anos anteriores, os Conselheiros Tutelares exerciam seu direito de férias em datas diferenciadas necessitando convocar a suplência a cada substituição.

CONSIDERANDO asdeliberações da Plenária Ordinária de 15 de agosto de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – APROVAR que a partir de 2023, os Conselheiros Tutelares exercerão seu direito a férias de forma sequencial.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação;

Art. 3º – Publique-se na forma da Lei.

Araputanga/MT, 15 de agosto de 2022.

José de Souza Reis

Presidente do CMDCA