LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2022

EMENTA: ““Dispõe sobre a criação e aplicação do Programa Municipal de Apoio e Desenvolvimento da Piscicultura Familiar e dá outras providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, usando das prerrogativas que lhe confere a função, e nos termos regimentais vigentes, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Arenápolis o Programa Municipal de Apoio e Desenvolvimento da Piscicultura Familiar “Peixes de Arenápolis", a ser executado através de escavação e implantação de viveiros, visando aumentar a produção e agregar renda as famílias rurais, mediante projetos específicos.

Parágrafo único. O projeto a ser apresentado pelo interessado, previsto no caput, deste artigo, deverá adotar uma das classificações previstas no artigo 2º, da Lei Estadual nº 8464, de 04 de abril de 2006, com o respectivo cronograma, descrevendo a espécie e a quantidade de alevinos que serão implementadas e os respectivos insumos necessários, até o ciclo final de produção.

Art. 2º Para dar início ao processo de escavação, construção e implantação dos viveiros, o interessado deverá apresentar requerimento na Secretaria de Agricultura, acompanhado de documentos pessoais, do imóvel onde o Projeto será implantado e das licenças ambientais expedidas pelos órgãos competentes.

Art. 3º Fica o executivo autorizado a disponibilizar maquinário próprio, para escavação e construção dos viveiros, sendo no máximo 3000 m² (três mil metros quadrados), dividido em até 2 (dois) tanques por produtor.

Parágrafo único. O número de horas-máquina a ser disponibilizado pelo Município será de no máximo 25 (vinte e cinco) horas por produtor, e o maquinário deve atender no mínimo 03 (três) propriedades por região/assentamento, se houver.

Art. 4º O programa será mantido na vigência de recursos orçamentário e financeiro e executado através de parceria entre o Poder Público Municipal com o interessado cadastrado na forma prevista no artigo 1º

Parágrafo único. A parceria será firmada mediante lavratura de Termos de Cooperação, participando o Município através da disponibilização de maquinários próprios e à família interessada tocará a contrapartida consistente no fornecimento do combustível necessário para execução da obra.

I - Deverá ser apresentada pelo produtor rural a indicação de Assistência Técnica Suplementar para a implantação do projeto.

II - O número de famílias beneficiadas será definido pelo montante de recursos disponíveis no orçamento municipal e/ou captados mediante convênios com entidades municipais, estaduais e federais.

III - O critério de prioridade no atendimento das famílias, será para as regiões/assentamentos que apresentarem o maior número de produtores aptos a produção da piscicultura, sendo que os demais produtores serão atendidos sucessivamente de acordo com os critérios previstos no inciso II, deste artigo.

Art. 4º- A O produtor beneficiado com o projeto, deverá apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura, no prazo legal, a respectiva nota fiscal do combustível a ser utilizado na execução da obra, não se admitindo o pagamento quaisquer outros custos do equipamento.

Art. 5º São condições imprescindíveis aos produtores para obtenção dos benefícios do Programa:

I - Ser proprietário, posseiro, beneficiário de qualquer programa de assentamento rural, formalizado e devidamente comprovado, localizados no Município de Arenápolis.

II - Ter participação da família nas reuniões, oficinas, cursos, treinamentos, palestras, realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura e os seus parceiros.

Parágrafo único. Os beneficiários do Programa serão selecionados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - COMDERS, de forma isonômica e criteriosa, considerando principalmente os efeitos de proteção ao meio ambiente.

Art. 6º- A certificação dos cursos, treinamentos e palestras, previstos no artigo 5º, inciso II, será feita através de aulas práticas e teóricas de no mínimo 10 horas/aulas, ministrados por profissionais técnicos ligados à área de piscicultura.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 15 dias do mês de agosto de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL