SÚMULA: “DISPÕE SOBRE READAPTAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO, o Artigo 34 da Lei Municipal nº 892/2015, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

CONSIDERANDO, Lei Municipal nº 1.352/2022

CONSIDERANDO, Relatório de Exame Médico Pericial Municipal;

CONSIDERANDO, Laudos/Atestados/Relatório médicos, emitidos por especialistas da Patologia;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica concedida a Readaptação de Função Definitiva da servidora ROSILENE XAVIER DE LIMA que atualmente é investida no cargo de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

Artigo 2º- A servidora em questão, a partir desta publicação passará a exercer o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, junto ao Estabelecimento de Saúde do Setor Nazaré.

Artigo 3º - A readaptação não acarretará acréscimo ou redução na remuneração do servidor que continuará a receber os proventos de seu cargo de origem.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 140/2021 e 117/2022.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 11 de agosto de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal