PORTARIA N.º145/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação da candidata aprovada no Concurso Público nº 001/2019 para a admissão no Serviço Público Municipal e, Dá Providências.

O Prefeito Municipal de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Sr. Mauto Teixeira Espíndola, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no resultado final do Concurso Público 001/2019 e o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal e Lei Municipal N.º 069/93 do Estatuto dos Servidores Público Municipal.

CONSIDERANDO a realização do Concurso Público N.º 001/2019, para preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura, estabelecidos no Edital n.º 001/2019.

CONSIDERANDO a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto N.º 029/2019 de 19 de Setembro de 2019;

CONSIDERANDO a existência de vagas nos órgãos da Administração Pública Municipal, bem como a real necessidade de seu preenchimento;

CONSIDERANDO finalmente o disposto nas normas que regem o direito do trabalho, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal.

CONSIDERANDO a Prorrogação do prazo de validade do Concurso Público N.º 001/2019, por meio do Decreto N.º71 de 16 de Setembro de 2021.

CONSIDERANDO o Parecer do controle Interno nº61/2022, e suas Considerações.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica nomeada em caráter efetivo, a Ângela Cristina Dutra Domingues, para o cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Turismo.

Parágrafo único. Os candidatos nomeados obedeceram à ordem de classificação, atendendo os requisitos do Edital de Concurso Público, conforme Decreto nº 029/2019 de 19 de Setembro de 2019.

Art. 2º - A validade das nomeações desta Portaria fica condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 37, III da Constituição Federal e alterações posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu, 15 de Agosto de 2022.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA PREFEITO MUNICIPAL

Ciente....../......./........

Ângela Cristina Dutra Domingues