TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
16 de Agosto de 2022
| Objeto | Contratação de cessão de uso de forma definitiva do software de Gestão de Biblioteca da Prefeitura de Água Boa-MT. |
| Favorecido | Primasoft Informática Ltda, CNPJ: 69.112.541/0001-35. |
| Vigência | 36 meses. |
| Valor Global | R$ 31.102,00, (trinta e um mil, cento e dois reais). |
| Fundamento Legal | Art. 25, Inciso I, da Lei n°. 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 011/2022. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 011/2022, nos termos do Art. 26 da Lei n°. 8.666/93 e suas atualizações.
Água Boa, 15 de agosto de 2022.
Mariano Kolankiewcz Filho
Prefeito Municipal