DECRETO MUNICIPAL N° 078/2022,

DE 15 DE AGOSTO DE 2022.

SÚMULA: NOMEIA GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE - SEDMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 349, de 25 de Maio de 2010 que dispõe sobre a criação do fundo Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente - SEDMA;

DECRETA

Art. 1º. Fica designado como responsável legal do Fundo Municipal Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, o Prefeito Municipal SR. Egon Hoeprs, inscrito no CPF nº 100.****.*** -97.

Parágrafo único. Compete, em especial, além de outras atribuições previstas em Lei:

I – a gestão financeira, contábil, física, patrimonial, operacional e administrativa do Fundo Municipal De Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do Município de Santa Rita do Trivelato/MT;

II – exercer em sua plenitude todas as atribuições e competências previstas em lei e regulamentos do Fundo Municipal De Desenvolvimento Econômico E Meio Ambiente de Santa Rita do Trivelato/MT.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 15 DE AGOSTO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal