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Pref. Água Boa

RESOLUÇÃO Nº 008/2022 /CMDCA, 15 DE AGOSTO DE 2022.

Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DTREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais e:

CONSIDERANDO, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão "vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal 1046/2009, em seu Capitulo III - Art.99 - Estabelece a criação do "Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado".

CONSIDERANDO, a deliberação da Sessão Plenária Ordinária do CMDCA, Conforme Reunião Ordinária nº 11/2022 da ata nº 11 – do CMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/2022.

RESOLVE:

Artigo 1º - Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: A saber:

Ø MARILUCE LUZ BORGES

Ø PRISCILA KEDMA SOUZA DIAS OLIVEIRA

Ø INEZ TRENTIN ZANDONÁ

Ø GABRIELA TRENTIN ZANDONA

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Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor após deliberação em plenária revogando as disposições contrárias.

Água Boa 15 de agosto de 2022.

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MARILUCE LUZ BORGES

PRESIDENTE DO CMDCA