RESOLUÇÃO Nº 008/2022 /CMDCA, 15 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
RESOLUÇÃO Nº 008/2022 /CMDCA, 15 DE AGOSTO DE 2022.
Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DTREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT- no uso de suas competências legais e regimentais e:
CONSIDERANDO, que o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 88, inciso IV determina que os Fundos (nacional, estaduais e municipais) serão "vinculados aos respectivos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente".
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal 1046/2009, em seu Capitulo III - Art.99 - Estabelece a criação do "Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado".
CONSIDERANDO, a deliberação da Sessão Plenária Ordinária do CMDCA, Conforme Reunião Ordinária nº 11/2022 da ata nº 11 – do CMDCA e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/2022.
RESOLVE:
Artigo 1º - Institui a Comissão de Avaliação e Monitoramento de Projetos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente: A saber:
Ø MARILUCE LUZ BORGES
Ø PRISCILA KEDMA SOUZA DIAS OLIVEIRA
Ø INEZ TRENTIN ZANDONÁ
Ø GABRIELA TRENTIN ZANDONA
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Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor após deliberação em plenária revogando as disposições contrárias.
Água Boa 15 de agosto de 2022.
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MARILUCE LUZ BORGES
PRESIDENTE DO CMDCA