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Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº 1308/2022 e abre Crédito Especial para atender indenizações por expropriações de áreas urbana no entorno do Lago Municipal, e dá outras providências.

O Senhor Júlio César dos Santos, Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Abre Crédito Especial no Orçamento Programa LOA 2022, sancionado pela Lei Municipal n° 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluído na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais), e será criado com a seguinte funcional programática:

05. Secretaria Municipal de Finanças

001. Administração Geral da Sec. de Finanças

04. Administração

127. Ordenamento Territorial

0018. Preservação do Meio Ambiente

1.122. Expropriação de Área no entorno do Lago

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, por anulação parcial, das seguintes funcionais programáticas:

02.01.04.122.0003.2.003.3390.91.00.00.00 (10)

4.000,00

02.01.04.122.0003.2.003.3190.91.00.00.00 (5)

4.000,00

02.01.04.122.0003.2.004.3190.11.00.00.00 (13)

4.000,00

02.04.24.131.0003.2.091.4490.52.00.00.00 (32)

4.000,00

03.01.04.122.0003.2.022.3190.92.00.00.00 (38)

4.000,00

03.03.04.122.0003.2.144.3190.04.00.00.00 (64)

9.000,00

03.04.04.122.0003.2.145.3190.04.00.00.00 (73)

14.000,00

04.04.04.122.0003.2.145.3390.30.00.00.00 (77)

5.000,00

04.01.12.128.0053.2.088.3390.14.00.00.00 (92)

7.000,00

04.01.12.128.0053.2.088.3390.33.00.00.00 (93)

2.000,00

04.01.12.128.0053.2.088.3390.39.00.00.00 (94)

9.000,00

04.01.12.361.0010.1.004.4490.51.00.00.00 (95)

18.000,00

04.01.12.361.0010.1.004.4490.51.00.00.00 (96)

18.000,00

04.03.12.361.0006.2.011.3390.39.00.00.00 (132)

30.000,00

05.01.04.573.0020.2.092.3390.39.00.00.00 (202)

19.000,00

05.02.04.129.0014.2.146.3190.04.00.00.00 (206)

14.000,00

05.02.04.129.0014.2.146.3390.41.00.00.00 (213)

23.000,00

05.03.04.123.0014.2.148.3390.40.00.00.00 (223)

15.000,00

05.03.04.123.0014.2.148.4490.52.00.00.00 (225)

9.000,00

05.04.04.126.0003.2.149.3390.40.00.00.00 (232)

9.000,00

05.04.04.126.0003.2.149.4490.52.00.00.00 (233)

1.000,00

TOTAL

222.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 15 de agosto de 2022.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal