LEI MUNICIPAL Nº 1.753, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
(Projeto de Lei nº 1.724, de 21 de julho de 2022, do Executivo)
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL RURAL, DESTINADO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONA a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, uma área de 5,00 ha (cinco hectares), a ser desmembrada de uma área maior de 19,0369 ha (dezenove hectares, três ares e sessenta e nove centíares), denominada FAZENDA MARMET, inscrito sob a Matrícula nº 14.281, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, de propriedade de CASSIANO CARLOS MARMET, brasileiro, filho de Inácio Marmet e Lina Marmet, nascido aos 23.08.1980, técnico agrícola, portador da CIRG nº 1153462-1 SSP/MT, expedida em 04.10.1995, inscrito no CPF sob nº 905.701.621-49 e como anuente sua esposa ELISÂNGELA MARMET, brasileira, filha de Ingo Marmet e Roseli Novatvoski Marmet, nascida aos 17.03.1992, universitária, portadora da CIRG nº 2097123-0 SSP/MT, expedida em 11.09,2006, inscrita no CPF sob nº 041.000.591-67, compreendendo o seguinte imóvel assim descrito:
I. 01 (um) imóvel em área rural, designado por ÁREA REMANESCENTE: UMA ÁREA DE TERRAS, situada neste Município e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, com a superfície de 19,0369 ha (dezenove hectares, três ares e sessenta e nove centíares), denominada “FAZENDA MARMET”, perímetro de 2.149,9285m, dentro dos seguintes limites e confrontações: Começa no marco M-01, cravado no limite de terras de Kelly Marmet e de terras da Fazenda Quatro Amigos de Argemiro Marques Palmeira e outros, deste segue com o azimute de 103º55’11” e distância de 266,75 metros confrontando com terras da Fazenda Quatro Amigos de Argemiro Marques Palmeira e outros, até o M-02, cravado em comum com terras da Fazenda Quatro Amigos de Argemiro Marques Palmeira e outros e terras Remanescentes de Inácio Marmet, desde segue com os seguintes azimutes e distância de: 155º34’42” e 297,65 metros, até o M-03; 162º34’39” e 21,26 metros, confrontando com terras de Inácio Marmet, até o M-04; cravado em comum com terras de Inácio Marmet e terras de Desmembradas de Márcio M. de Araújo, deste segue com o azimute 257º25’13” e distância de 536,64 metros, confrontando com terras Desmembradas de Márcio M. de Araújo, até o M-05; cravado em comum com terras Desmembradas de Márcio M. de Araújo e Cabeceira, deste segue confrontando com a Cabeceira com o azimute de 191º45’04” e distância de 92,79m, até o M-06; cravado em comum com a Cabeceira e Margem direita da Cabeceira Marmet, deste, segue com vários azimutes e distância de: 254º23’29” e 16,35m, até o P-01; 245º08’09” e 70,20m, até o P-02; 247º30’56” e 40,35m, tendo como limite natural a Margem Direita da Cabeceira Marmet, até o M-07; cravado em comum com a margem direita da Cabeceira Marmet e terras de Kelly Marmet, deste segue com o azimute de 26º49’35” e distância 734,14 metros, confrontando com terras de Kelly Marmet, até o marco M-01, ponto de partida, conforme certidão de matrícula do imóvel nº 14.281, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT
Art. 2º - O imóvel acima escrito foi avaliado pela “Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Rurais e Urbanos do Município de Água Boa”, nomeada pelo Decreto Municipal nº 3.814/2022 em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o hectare, perfazendo a importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) de acordo com registrado em ATA 072, de 22 de junho de 2022.
Art. 3º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será adquirido e pago em moeda corrente nacional em parcela única, após a confecção e assinatura da escritura pública do imóvel.
Parágrafo Único: Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º - A promessa de compra e venda ora entabulada realiza-se sob a modalidade ad mensuram, nos termos do Art. 500 do Código Civil Brasileiro, em que sendo estipulado o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, a compradora terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.
Art. 5º - Os recursos destinados ao pagamento do referido imóvel serão consignados em dotações próprias para o orçamento de 2022.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 15 de agosto de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento