LEI MUNICIPAL Nº 1.754, DE 15 DE AGOSTO DE 2022.
16 de Agosto de 2022
(Projeto de Lei nº 1.726, de 28 de julho de 2022 – do Executivo)
“Autoriza a abertura de crédito adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de até R$ 10.021.478,84 na forma que especifica. ”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 15 de agosto de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por excesso de arrecadação no valor de até R$ 10.021.478,84 (dez milhões vinte e um mil, quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 06 – Secretaria de Saúde
Unid. Orç.: 002 – Saúde – Recursos Vinculados
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0116 – Atenção em Saúde
Projeto/Atividade: 10154 – Resolução CIB/MT N°303 de 01 de Julho de 2022 Confinanciamento Estadual de Investimento para Ampliação e Reforma Hospitalar
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.0000 | Obras e Instalações | R$ | 7.302.257,93 |
| TOTAL | R$ | 7.302.257,93 | |
Fonte de Recurso: 16210000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - ESTADO
Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unid. Orç.: 003 – DEMAE
Função: 17 – Saneamento
Sub-Função: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 0117 – Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 10136 – Convênio FUNASA N°982/2017 Sistema de Abastecimento de Água da Zona Rural
Elemento de Despesa:
| 4.4.90.51.0000 | Obras e Instalações | R$ | 2.719.220,91 |
| TOTAL | R$ | 2.719.220,91 | |
Fonte de Recurso: 17000000000 – Transferência de Convênios - OUTROS
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos nos termos do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, inciso II – Excesso de Arrecadação, relativo à Fonte de Recuso: 16210000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – ESTADO e Fonte de Recurso: 17000000000 – Transferência de Convênios – OUTROS, ocorrerá através da Resolução CIB/MT N°303 de 01 de Julho de 2022 e Convênio FUNASA N°982/2017.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1649/2021 – Plano Plurianual (PPA 2021) período 2022-2025 e na lei nº 1650/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO2021) para o exercício de 2022, conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 15 de agosto de 2022.
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Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal