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Pref. Água Boa

(Projeto de Lei Complementar nº ­­­192, de 27 de julho de 2022, do Executivo).

“Revoga o § 3º do Artigo 8º da Lei Complementar nº 155, de 19 de outubro de 2021.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 15 de agosto de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o §3º do Artigo 8º da Lei Complementar n.º 155, de 19 de outubro de 2021, que ‘Institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Água Boa - MT; Fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”.

Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 15 DE AGOSTO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento