TERMO DE ACEITE

A empresa ASCIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ: 28.258.221/0001-83, com sede na Rua Dirson José Martini nº 1844, no município de Sinop/MT, CEP: 78.557-138, representada pelo Sr. LUIS CARLOS SOARES DA SILVA portador do CPF: 453.064.601-78 e RG: 644.922 SSP/MT, participou na data de 08 de Agosto de 2022 do processo licitatório PREGÃO PRESENCIAL 053/2022 cujo objeto é: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS, 0KM, ANO 2022, MODELO 2022, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

A empresa sagrou-se vencedora dos 02(dois) itens do certame. Conforme o Termo de Referência abaixo a cor do veículo é “COR BRANCA”:

VEICULO MISTO (CARGA LEVE E PASSAGEIRO) DO TIPO PICK UP NOVO (ZERO KM) ANO E MODELO 2022/2022 OU VERSÃO MAIS ATUALIZADA CABINE DUPLA, MOTORIZACAO MINIMA 1.3, POTÊNCIA MÍNIMA DE 100 CV, 04 PORTAS, PINTURA SÓLIDA COR BRANCA, COM CAPACIDADE MINIMA DE 05 (CINCO)PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA. TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 50 LITROS; COMBUSTIVÉL FLEX (GASOLINA E/OU ETANOL), DIREÇÃO ELÉTRICA/HIDRÁULICA; CÂMBIO MANUAL 05 MARCHAS À FRENTE E UMA À RÉ, AR CONDICIONADA E VIDROS ELETRICOS. LIMPADOR, LAVADOR E DESEMBAÇADOR DO VIDRO TRASEIRO, RETROVISORES EXTERNOS COM INTERNO MECÂNICO, PROTETOR DE CÁRTER, JOGO DE TAPETES DE BORRACHA, ENCOSTO DE CABEÇA, AIRBAGS (DOIS FRONTAIS E DOIS LATERAIS), BANCOS DE TECIDO DA COR PRETA. CAPACIDADE DE CARGA DA CAÇAMBA MINIMA DE 640 KG. CAPACIDADE DE VOLUME DA CAÇAMBA NO MINIMO 840 LITROS. COM TODOS EQUIPAMENTOS EXIGIDOS PELO CONTRAN, DEVIDAMENTE LICENCIADO E EMPLACADO, COM FRETE INCLUSO, COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM

E conforme Ofício nº 001/2022 a empresa ASCIA COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA, solicita a alteração do veiculo para “COR PRATA”, pois a empresa foi alvo de ladrões que subtraíram os veículos.

Portanto, a Lei nº 8.666/93, prevê em seu artigo 65, inciso II, que os contratos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração: ...

II - por acordo das partes: ...

Desta forma a lei prevê que os contratos administrativos podem ser alterados por acordo entre as partes. No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa e de melhor qualidade, atende ao pedido inicial da Secretaria, sendo de melhor qualidade como pode ser verificado em consulta ao Site do Fabricante disponível em https://strada.fiat.com.br/monte.html#cor.

Destaca-se ainda que segundo documento juntado pela Empresa não haverá alteração do valor contratado, pela mudança de cor, fato este favorável a Administração Municipal.

Quanto à substituição do item licitado o Tribunal de Contas da União tem o seguinte posicionamento:

É admissível a flexibilização de critério de julgamento da proposta, na hipótese em que o produto ofertado apresentar qualidade superior à especificada no edital, não tiver havido prejuízo para a competitividade do certame e o preço obtido revelar-se vantajoso para a administração.

Assim ante todo o exposto esta COMISSÃO norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e principalmente pela supremacia do interesse público opina pelo DEFERIMENTO do pedido de ACEITE DE MUDANÇA DE COR.

CLAUDIO DOS SANTOS MARIA

Presidente da CPL

Decreto 020/2022

Poliana Alves Deon

Secretaria

Ireni Maria de Jesus Amaral

Membro da Equipe de Apoio

Adauto Moreira da Silva

Membro da Equipe de Apoio

Publique-se.