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Pref. Canarana

Instrução Normativa Nº 004/SEMEC/2022

De 04 de março de 2022

Fixa normas e estabelece orientações sobre Controle de frequência escolar dos alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.

EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de |Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Art. 37 e Art. 208, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Parágrafo (§) 3º do Art. 54, Inciso II do Art. 56 e Inciso V do art. 129 do ECA - Lei Federal nº 8.069/90; art. 165 da Lei Complementar Municipal 028/02, Inciso II e III, Parágrafo (§)1º do Art. 5º, Incisos VII e VIII do Artigo 12, Inciso VI do art. 24 e Inciso IV do Artigo 31 da LDB - Lei Federal nº 9394/96; Parecer CNE nº 05/97; Artigo 1º da Lei Estadual º 9.915/2013; Inciso IV do Artigo 19 e Artigo 80 da Resolução Normativa nº 002/2015-CEE-MT; Artigo 4º, parágrafo 2º - Portaria nº 347/2019/GS/SEDUC/MT; considerando ainda, a necessidade de acompanhamento pedagógico, controle de infrequência de estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e justificativas de ausências por eventos acadêmicos e fatores externos à escola;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DOS PROCEDIMENTOS DA ESCOLA

Art. 1º A equipe gestora, responsável pela legalidade, regularidade, autenticidade e atualidade dos registros e da documentação escolar orientará toda a comunidade escolar sobre a importância do registro e da frequência da criança.

Art. 2º O professor, por meio do Diário de Classe, fará o registro da frequência diária, anotando em campo próprio todas as observações necessárias. Ao perceber casos de alunos com baixa frequência ou abandono escolar, avisar a secretaria escolar, para que sejam tomadas as providências necessárias o mais rápido possível.

Art. 3º O Diretor e o Coordenador da escola que atuam na área pedagógica, responsáveis por orientar, acompanhar e vistar periodicamente os Diários de Classe, com o apoio do Técnico Administrativo Educacional farão o acompanhamento da frequência das crianças, por meio dos registros realizados pelo professor e, ao constatar ocorrência de faltas, notificarão aos pais ou o responsável legal, inclusive lavrar ata das ocorrências, e tomará as demais providências necessárias.

CAPÍTULO II

DO CONTROLE DE FREQUENCIA POR ETAPA/MODALIDADE

Seção I

Alunos da faixa etária de creche (Berçário, Maternal I e Maternal II)

Art. 4º Os pais ou o responsável legal da criança que atingir 05 (cinco) faltas consecutivas, sem justificativa, serão notificados para justificar os motivos das faltas e assinarão o termo de compromisso e responsabilidade, conforme ANEXO II, e deverão ser orientados para zelar pela frequência às aulas e, ainda, ADVERTIDOS de que se a criança atingir 10 faltas consecutivas injustificadas será considerada desistente e terá sua vaga preenchida pelo próximo candidato inscrito na Lista de Espera.

Art. 5º Casos de confirmação de desistência da vaga, solicitar o comparecimento para assinar o TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA (ANEXO III), para a desistência. Em caso de não justificativa e não comparecimento, encaminhar o texto do termo, devidamente preenchido com os dados do responsável e aluno, via aplicativo WhatsApp, solicitando resposta por escrito ou por áudio. Os textos e áudios devem ser arquivados virtualmente em pasta específica, para serem acessados caso seja necessário.

Art. 6º O aluno desistente, havendo novo interesse/necessidade por uma vaga, deverá fazer novamente o cadastro na Lista de Espera.

Art. 7º Para proceder o desligamento do aluno, a equipe gestora deverá ter tomado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, procedendo os registros das mesmas.

QUADRO EXEMPLIFICATIVO

EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE[1]

Nível de Ensino

Limite de faltas

Nº de Faltas injustificadas

Comunicar os pais ou responsáveis

Notificar o

Conselho Tutelar

Perde a vaga

Berçário

Maternal I e II

200 dias letivos

Dias letivos consecutivos

5

x

-

-

Dias letivos consecutivos

10

x

-

x

Seção II

Alunos da faixa etária de pré-escola (Pré I e Pré II)

Art. 8º Os pais ou o responsável legal da criança que atingir 3 (três) faltas consecutivas, sem justificativa, serão notificados, como medida preventiva, para justificar os motivos das faltas e deverão ser orientados para zelar pela frequência às aulas.

Art. 9º Os pais ou o responsável legal da criança que atingir ou ultrapassar 10 (dez) faltas sem justificativa, sejam elas consecutivas ou não, serão notificados para justificar os motivos das faltas e assinarão o termo de compromisso e responsabilidade e deverão ser orientados para zelar pela frequência às aulas e, ainda, ADVERTIDOS de que se a criança atingir 25 faltas, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar.

Parágrafo único – haverá nova notificação, nos termos do caput deste artigo, quando a criança que atingir ou ultrapassar 18 (dezoito) faltas sem justificativa, sejam elas consecutivas ou não

Art. 10. O Conselho Tutelar será notificado da relação das crianças que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei, ou seja, 25 faltas não justificadas.

Parágrafo único - Antes de encaminhar a relação para o Conselho Tutelar, a equipe gestora deverá ter tomado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, procedendo os registros das mesmas.

QUADRO EXEMPLIFICATIVO

EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA[2]

Nível de Ensino

Limite de faltas

Nº de Faltas não justificadas

Comunicar os pais ou responsáveis

Notificar o

Conselho Tutelar

Perde a vaga

Pré I e Pré II

200 dias letivos

(80 faltas[3])

até

3 (consecutivas)

x

-

-

10

x

-

-

18

x

-

-

25 (30% +1)[4]

-

x

-

Seção III

Alunos do Ensino Fundamental

Art. 11. Os pais ou o responsável legal serão notificados quando o aluno atingir o limite inicial de 3 (três) faltas/dia consecutivas ou 5 (cinco) faltas/dia alternadas para os anos iniciais e 30 faltas/aula para os anos finais.

§ 1º - A mesma medida deverá ser tomada quando o aluno atingir o limite de 10 e 15 faltas nos anos iniciais e 60 e 90h/a nos anos finais.

§ 2º - As orientações dadas à família devem contemplar a informação sobre a próxima medida a ser tomada pela escola caso os mesmos não zelem pela frequência escolar dos alunos sob sua responsabilidade.

Art. 12. O Conselho Tutelar será notificado da relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido de acordo com a Lei nº 13803/19.

Parágrafo único - Antes de encaminhar ao Conselho Tutelar, a escola deverá ter esgotado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, procedendo os registros das mesmas.

Art. 13. O relatório FICAI[5] (ANEXO VI), enviado ao Conselho Tutelar sobre excesso de faltas, deverá abordar apenas este assunto. Questões comportamentais devem ser encaminhadas em documento específico.

Art. 14. A notificação ao Conselho Tutelar também se justifica em casos de negligência familiar, quando percebida vulnerabilidade social e direitos violados.

Art. 15. O controle de frequência dos alunos deve ser verificado semanalmente, a partir do Diário de Classe do professor através da função encontrada no sistema de Gestão Escolar ou na Matriz Curricular e Calendário Escolar vigente, verificando a carga horária, quantos dias letivos foram cumpridos no bimestre e quantos estão previstos para o ano em curso.

Parágrafo único - O processo de controle de frequência dos alunos é de responsabilidade do professor atribuído à turma e da gestão escolar, que deve buscar o alinhamento das ações que cabem a cada função ou setor.

QUADRO EXEMPLIFICATIVO

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS[6]

Ensino Fundamental

Limite de faltas

Nº de Faltas

Comunicar pais ou responsáveis

Comunicar

Conselho Tutelar

Perde a vaga

1º, 2º, 3º, 4º e 5º

200 dias letivos

(50 faltas[7])

Até

5 (10%)

x

-

-

10 (20%)

x

-

-

15 (30%)

x

-

-

30 % do

percentual permitido em lei mais uma falta.

16 (30% +1)

x

x

-

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS[8]

Nível de ensino

Limite de faltas

Nº de Faltas

Comunicar pais ou responsáveis

Comunicar

Conselho Tutelar

Perde a vaga

6º, 7º, 8º e 9º

840h/a

(210 faltas[9])

Até

21 (10%)

x

-

-

42 (20%)

x

-

-

63 (30%)

x

-

-

30% do

percentual permitido em lei mais uma falta.

64 (30% +1)

x

x

-

CAPÍTULO III

SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES

Art. 16. A legislação prevê a prática de exercícios domiciliares nas seguintes situações:

I - Alunas em estado de gestação - Lei Federal nº 6202/75.

II - Alunos em tratamento de saúde, conforme previsto no Decreto-Lei nº 1044/69.

III - Alunos com necessidades especiais, impossibilitados de frequentarem as aulas em razão de tratamento de saúde que impliquem internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio - Resolução CNE/CEB nº 02 de 11 de setembro de 2001.

Parágrafo único - Nos casos dos incisos acima, a equipe gestora deverá orientar pais ou responsável legal sobre a importância e a necessidade da apresentação de atestado médico do aluno que contemple a aplicação de atividades domiciliares.

Art. 17. Caberá à escola realizar o atendimento em ambiente domiciliar ou em classes hospitalares, por meio de atividades compatíveis com o estado de saúde do mesmo, dando continuidade ao processo de desenvolvimento e de aprendizagem do aluno, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar.

Art. 18. A certificação da frequência será realizada com base no relatório elaborado pelo profissional da educação que atendeu o aluno. Este relatório deverá constar nos arquivos da unidade escolar, e o professor da classe deverá registrar o ocorrido no campo destinado às observações do Diário de Classe.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19. Nos quadros exemplificativos, foi considerado o percentual de faltas permitido em lei, ou seja, 80 dias de aulas para Pré Escola, 50 dias de aulas para o Ensino Fundamental nos Anos Iniciais e 210 horas de aula nos Anos Finais.

Art. 20. A equipe gestora deverá notificar o Conselho Tutelar quando o aluno atingir durante o ano letivo a quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei para todas as etapas obrigatórias, da Pré escola aos Anos Finais.

Art. 21. Nas etapas de Ensino Fundamental, para promoção/aprovação o aluno deverá atingir, frequência mínima de 75% do total das horas anuais.

Art. 22. No Ensino Fundamental Regular é considerado abandono escolar os casos em que o aluno definitivamente deixou de frequentar a escola e que tenha ultrapassado o limite de 25% de faltas, sem que tenha retornado às aulas. Na Educação Infantil Pré Escola, o mesmo se aplica em casos de aluno que definitivamente deixou de frequentar a escola e que tenha ultrapassado o limite de 40% de faltas.

Art. 23. Em caso de faltas devido a Licença Médica, os responsáveis pelo aluno deverão apresentar atestado médico na da escola, comprovando a necessidade de afastamento das aulas.

Art. 24. O estudante que apresentar atestado médico tem sua falta justificada e não abonada, ou seja, essa ausência será computada como “Falta” ao final do ano letivo, exceto os casos constantes no Artigo 16. No diário de classe a falta deve ser registrada no campo específico. Em caso de atestado médico o recebimento e controle será realizado pelo Técnico Administrativo Educacional, no cadastro virtual do aluno. A justificativa não documentada, ou seja, sem comprovação de atestado médico, será lançada pelo professor no Diário de Classe. No entanto, deve haver comprometimento e responsabilidade nos lançamentos das justificativas, bem como no arquivamento do atestado na pasta física do aluno.

Art. 25. O professor só poderá deixar de registrar a frequência no diário de classe após ter sido comunicado pelo Técnico Administrativo Educacional se o aluno for movimentado como desistente ou transferido.

Art. 26. A equipe gestora da unidade deverá anexar à pasta do aluno a documentação que comprove as ações de tentativas de ter contatado as famílias sobre as faltas dos alunos, bem como os registros contendo a assinatura dos envolvidos e do Conselho Deliberativo, quando for o caso, sobre as tomadas de decisões.

Art. 27. A escola deve dispor em lugar visível e em destaque, bem como divulgar regulamente, o alerta sobre o dever e responsabilidade dos pais ou responsável pelo aluno em manter atualizado no cadastro, na escola, o endereço físico e telefone funcional para viabilizar os contatos necessários, sob pena de sofrer os prejuízos definidos para cada etapa, nos casos em que o contato com a família fica comprometido por falta de atualização de dados.

Art. 28. As normas aqui estabelecidas devem ser contempladas no Regimento Escolar de cada unidade, no campo que menciona o sistema de controle de frequência, de acordo com cada modalidade e etapas atendidas.

Art. 29. É dever do servidor público receber bem cada pessoa que procurar a escola. Tarefas como recepcionar, informar, esclarecer dúvidas, orientar, mostrar opções, evitar desperdício de tempo, diagnosticar as necessidades dos diferentes públicos, apaziguar e solicitar prazo de resposta quando necessário, indicam qualidade no atendimento ao público. Indiferente de quem seja, ou qual a sua necessidade junto à escola, todas essas pessoas devem ser ouvidas e bem tratadas. Logo, partindo dos princípios da eficiência e da isonomia, independente do servidor que for realizar o atendimento, deve ser responsável e adotar uma forma de acolhimento baseado no respeito e na gentileza, compreender que quando se trabalha em um órgão público, está de fato, a serviço da comunidade.

Eduardo Ferreira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Incisos VII e VIII do artigo 12 da LDB nº 9394/96 alterado pelas Leis nº 12013/09 e nº 13803/19:

(...) “VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;”

(...) “VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;” (...)

Inciso IV do artigo 31 da LDB nº 9394/96 alterado pela Lei nº 12.796/13:

Inciso IV do artigo 19 da Resolução Normativa Nº 002/2015-CEE-MT:

(...) “IV – controle de frequência pela instituição pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;” (...)

Inciso V do artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90:

(...) “V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;” (...)

Constituição da República Federativa do Brasil, art. 208, § 3º.

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal nº 8.069/90, art. 54, § 3º.

(...) “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”.

Inciso III, §1º do art. 5º da LDB nº 9394/96:

(...) “zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.” (...)

Inciso VI do art. 24 da LDB nº 9394/96:

Artigo 80 da Resolução Normativa Nº 002/2015-CEE-MT:

(...) “O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigido a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;” (...)

Inciso VIII do art. 12 da LDB nº 9394/96 alterado pela Lei nº 13803/19:

(...) “ notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; ” (...)

Inciso II do art. 56 do ECA – Lei Federal nº 8.069/90:

(...) “reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;” (...)

Inciso V do art. 129 do ECA – Lei nº 8.069/90:

(...) “obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;”

Parecer CNE nº 05/97:

(...) “A lei fixa a exigência de um mínimo de 75% de frequência, considerando o ‘total de horas letivas para aprovação’. O aluno tem direito de faltar até o limite de 25% do referido total. Se ultrapassar este limite estará reprovado no período letivo correspondente. A frequência de que trata a lei passa a ser apurada, agora, sobre o total da carga horária do período letivo, não mais sobre a carga específica de cada componente, como dispunha a lei anterior.” (...)

Parecer CNE nº 05/97:

(...) “Ao mencionar a obrigatoriedade da ministração das horas-aula, a lei está exigindo que o estabelecimento e o professor ministrem as horas-aula programadas (...). As atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando a plenitude da formação de cada aluno. Assim, não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a lei. Esta se caracterizará por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados”. (...)

Artigo 1º - Lei Estadual nº 9.915/2013:

(...) “Ficam as escolas das redes de ensino pública e particular do Estado de Mato Grosso obrigadas a comunicar o excesso de faltas dos alunos matriculados regularmente no ensino fundamental e médio, por escrito e concomitantemente:

I – aos pais ou responsável legal pelo aluno

II – ao Conselho Tutelar;

III – à Vara da Infância e da Juventude”. (...)

Artigo 4º, parágrafo 2º - Portaria nº 347/2019/GS/SEDUC/MT:

(...) “O formulário de medidas adotadas pela unidade escolar em casos de ausência de estudante, deve ser mantido na pasta do aluno.”

Art. 37 – Constituição Federal

“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade” (...).

Art. 165 da Lei Complementar 028/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canarana – MT

(...) São deveres do servidor:

(...) VI – atender com presteza:

a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo;

b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal; (...)

ANEXO II

FREQUÊNCIA ESCOLAR

Educação Infantil – Creche

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Aos .......... dias do mês de ............................ do ano de ............, frente à Equipe Gestora da Escola ......................................................................................................, compareceu o Sr. e/ou a Sra. .......................................................................................................................................................................,

residente e domiciliado na Rua ...................................................................., nº .................., Bairro ......................................................................................................................................., neste município, telefones............................................................................................................., grau de parentesco ..........................................................................................., responsável pelo (a) aluno (a) ...................................................................................................................., que encontra-se matriculado (a) na turma ....................................................., nesta escola, tendo prestado o presente compromisso de exercer com responsabilidade os deveres inerentes ao poder familiar, garantindo a permanência e assiduidade do referido aluno na Escola, caso a criança atinja 10 (dez) faltas injustificadas e consecutivas será considerada desistente e terá sua vaga preenchida pelo próximo candidato da Lista de Espera.

E para constar, foi lavrado o presente termo.

Canarana-MT, _______ de ____________________ de _______.

_______________________________

Direção da Escola

_______________________________________

Pais ou Responsável

ANEXO III

FREQUÊNCIA ESCOLAR

Educação Infantil – Creche

TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA

Eu,_______________________________________________________________, Carteira de Identidade nº _________________ e CPF nº _____._____._____-____, responsável pelo(a) aluno(a) ___________________________________________________, regularmente matriculado(a) nesta escola, na turma ____________________________, turno ___________________, venho por meio deste Termo responsabilizar-me pela DESISTÊNCIA do(a) aluno(a), por motivo _________________________________________________________.

Declaro para os devidos fins, estar ciente de que a vaga será disponibilizada para outro aluno, e havendo meu interesse/necessidade por uma vaga devo fazer cadastro na Lista de Espera.

Nada mais tendo a declarar, firmo o presente termo.

Canarana-MT, _______ de ____________________ de _________.

__________________________________________

Assinatura do responsável pelo aluno

ANEXO IV

FREQUÊNCIA ESCOLAR

Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré escola

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Aos .......... dias do mês de ............................ do ano de ............, frente à Equipe Gestora da Escola ......................................................................................................, compareceu o Sr. e/ou a Sra. .......................................................................................................................................................................,

residente e domiciliado na Rua ...................................................................., nº .................., Bairro ......................................................................................................................................., neste município, telefones............................................................................................................., grau de parentesco ..........................................................................................., responsável pelo (a) aluno (a) ...................................................................................................................., que encontra-se matriculado (a) na turma ....................................................., nesta escola, tendo prestado o presente compromisso de exercer com responsabilidade os deveres inerentes ao poder familiar, garantindo a permanência e assiduidade do referido aluno na Escola, ficando ciente de que a reiteração de ausências poderá ocasionar a remessa do caso ao Conselho Tutelar, para adoção das providências legais e sendo necessário promover sua responsabilização perante as autoridades competentes.

ECA, artigo 249;

(...) “Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

Código penal, artigo 246).

(...) “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.”

E para constar, foi lavrado o presente termo.

Canarana-MT, _______ de ____________________ de ______.

_______________________________

Direção da Escola

_______________________________________

Pais ou Responsável

ANEXO V

FREQUÊNCIA ESCOLAR

Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré escola

FORMULÁRIO DE MEDIDAS TOMADAS PELA UNIDADE ESCOLAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTUDANTE

Para ser preenchido pela Equipe Pedagógica e/ou Professores.

Nome do(a) estudante: _________________________________________________________________________

Ano/Série: ________ Turma: __________ Turno: _________ Data: ____/____/_____.

Medidas:

1. ( ) Diálogo mediante convocação dos pais ou responsáveis, com registro em ata – Datas: ____________________________________________________________________________________________

2. ( ) Visita domiciliar – Data(s): _______________________________________________________________

3. ( ) Encaminhamentos à Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.

4. ( ) Estratégias de acolhimento e de estímulo à aprendizagem escolar.

5. ( ) Realização de reuniões periódicas com os pais ou responsáveis, para buscar em conjunto a solução dos problemas que motivam as faltas e reverter à situação – Data(s): __________________________________________________________________________________________

6. ( ) Ações educativas junto aos(as) estudantes, pais ou responsáveis, de modo a desenvolver a compreensão da importância da educação.

7. ( ) Ações educativas junto aos pais ou responsáveis que favoreçam a efetiva participação no coletivo escolar e a compreensão da importância do acompanhamento sistemático da vida escolar dos filhos.

8. ( ) Encaminhamentos do(a) estudante à Sala de Recursos e/ou Centros de Atendimento Especializados.

9. 9. ( ) Discussão da equipe pedagógica visando o enfrentamento das causas e das consequências das dificuldades dos (as) estudantes em relação ao processo pedagógico.

10. ( ) Elaboração de Plano de Recuperação para o aluno.

11. ( ) Encaminhamento para avaliação educacional sob orientação da equipe de Educação Especial.

12. ( ) Providências para atendimento pedagógico hospitalar.

13. ( ) Realização de reuniões com Conselho da Escola e Equipe Pedagógica, pautando a mediação de aprendizagem dos estudantes e definindo suportes necessários.

14. ( ) Utilização de metodologias específicas de trabalho pedagógico voltado a necessidades educativas especiais e, inclusive, adaptações curriculares.

15. ( ) Outros: _______________________________________________________________________________

DESCRITIVO: RESULTADOS OBTIDOS:

____________________________________________________________________________________________

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

Assinatura do(s) representante(s) da escola:

____________________________________ ____________________________________

____________________________________ ____________________________________

____________________________________ ____________________________________

ANEXO VI

FREQUÊNCIA ESCOLAR

Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré escola

FICHA DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI

1. ESCOLA

NOME: _____________________________________________________________________________________

ESTADUAL( ) MUNICIPAL( ) PRIVADA ( )

ENDEREÇO: ________________________________________________________________________________

MUNICÍPIO: _________________________________ TELEFONE: ___________________________________

2. ALUNO (A)

NOME: _____________________________________________________________________________________

IDADE:_____________________ DATA DE NASCIMENTO: ______/_______/___________

FILIAÇÃO: __________________________________ E ___________________________________________

ENDEREÇO: ___________________________________________BAIRRO______________________

MUNICÍPIO:________________________________ TELEFONE: ______________________________ PONTO DE REFERÊNCIA:____________________________________________________________________________ NOME E ENDEREÇO DE OUTRAS REFERÊNCIAS (parentes e vizinhos)

_______________________________________________________________________________________­­_____

3. O ALUNO (A) NO CONTEXTO ESCOLA

3.1. Na Sala de Aula:

SÉRIE/TURNO/TURMA: ______________________________________________________________________

DATAS DAS FALTAS:________________________________________________________________________

NOME DO PROFESSOR DE REFERÊNCIA:______________________________________________________

DATA DA COMUNICAÇÃO:_______/_______/_________

OBSERVAÇÕES DO PROFESSOR (interação do aluno com a turma, com o professor, hipóteses para as faltas):

____________________________________________________________________________________________

______________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________

3.2. Providências da Orientação Escolar: ____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

3.3. Providências da Equipe Diretiva:

CONTATOS COM A FAMÍLIA (data; instrumentos utilizados – recado, telefonema, visita domiciliar, entrevista na escola, outros; responsável pelos contatos):

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

MOTIVOS IDENTIFICADOS PARA AS FALTAS:

Dific. aprendizagem ( ) Está trabalhando ( ) Envolvimento com drogas ( ) Falta de transporte ( ) Resistência do aluno ( ) Doença ( ) Prob. de relac. escolar ( ) Distorção idade/série ( )

Carência material ( )

Outros: _____________________________________________________________________________________

PROCEDIMENTOS DA ESCOLA FRENTE AOS MOTIVOS IDENTIFICADOS (entrevista com os familiares, encaminhamentos para a rede de atendimento, encaminhamento da situação de violação de direitos ao Conselho Tutelar, plano de recuperação de frequência e aproveitamento, dentre outros):

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

3.4 RETORNO DO ALUNO À ESCOLA EM :_____/_____/_____ ASS. DO DIRETOR(A):_____________

4. NO CASO DO ALUNO NÃO RETORNAR À ESCOLA:

4.1. REGISTRO DE CONHECIMENTO DA ESCOLA E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA

DE EDUCAÇÃO: ENCAMINHADO EM:_____/____/______ ASS. DO DIRETOR(A): _____________________

4.2. ENCAMINHAMENTO DA FICAI AO CONSELHO TUTELAR EM: ______/_____/_______

Ass. do Conselheiro(a) Tutelar:__________________________

5. NO CONSELHO TUTELAR: Recebimento em:______/____/_____ Ass:________________________

5.1. PROCEDIMENTOS EFETUADOS PELO CONSELHO TUTELAR (datas + meios de contato com a família: entrevista, visita domiciliar; medidas protetivas e aos pais – artigos 101 e 129 do ECA - aplicadas):

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

5.2. ALUNO RETORNOU À ESCOLA: DEVOLUÇÃO DA FICAI EM: ___/___/____ Ass:________________

5.3. ALUNO NÃO RETORNOU À ESCOLA:- Encaminhamento ao CREAS1/CRAS2 para elaboração de plano de trabalho com estratégias de trabalho com as crianças, os adolescentes e suas famílias, constando compromissos e recursos disponibilizados para atender às necessidades detectadas e desenvolver potencialidades em:_____/_____/______

5.4. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM: _____/_____/______

Ass;_________________________________________________________

6. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (datas + audiência, solicitações de serviços junto à rede de atendimento, ajuizamento de ação, dentre outros):

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

6.1. ALUNO RETORNOU À ESCOLA:

ARQUIVAMENTO/DEVOLUÇÃO À ESCOLA E COMUNICAÇÃO AO CONS. TUTELAR EM: _______/______/________

6.2. ALUNO NÃO RETORNOU À ESCOLA:

PROVIDÊNCIAS:____________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

____________________________________________________________________________________________

AJUIZADA AÇÃO (CÍVEL/CRIMINAL) EM:_______/_______/_________

ASSINATURA DO(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: __________________________________

ANEXO VII

EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE

Nível de ensino

Limite de faltas

Nº de Faltas injustificadas

Comunicar os pais ou responsáveis

Notificar o

Conselho Tutelar

Perde a vaga

Berçário

Maternal I e II 200 dias

Dias letivos consecutivos

5

x

-

-

Dias letivos consecutivos

10

x

-

x

ANEXO VIII

EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA

Nível de ensino

Limite de faltas

Nº de Faltas não justificadas

Comunicar os pais ou responsáveis

Notificar o

Conselho Tutelar

Perde a vaga

Pré I e Pré II

200 dias

(80 faltas[10])

até

3 (consecutivas)

x

-

-

10

x

-

-

18

x

-

-

25 (30% +1)

x

x

-

ANEXO IX

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS

Nível de ensino

Limite de faltas

Nº de Faltas

Comunicar pais ou responsáveis

Comunicar

Conselho Tutelar

Perde a vaga

1º, 2º, 3º, 4º e 5º

200 dias

(50 faltas[11])

Até

5 (10%)

x

-

-

10 (20%)

x

-

-

15 (30%)

x

-

-

30 % do

percentual permitido em lei mais uma falta.

16 (30% +1)

x

x

-

ANEXO X

ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS

Nível de ensino

Limite de faltas

Nº de Faltas

Comunicar pais ou responsáveis

Comunicar

Conselho Tutelar

Perde a vaga

6º, 7º, 8º e 9º

200 dias

840h/a

(210 faltas[12])

Até

21 (10%)

x

-

-

42 (20%)

x

-

-

63 (30%)

x

-

-

30% do

percentual permitido em lei mais uma falta.

64 (30% +1)

x

x

-

[1] ANEXO VII

[2] ANEXO VIII

[3] 40% permitido por lei.

[4] O percentual de 30% deve ser calculado tomando como referência a quantidade máxima de faltas permitidas por lei que, atualmente é 40% do total de dias de efetivo trabalho escolar para a educação infantil - Pré Escola.

[5] ANEXO VI; Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, conhecida como FICAI, foi instituída em 2011 em Mato Grosso através do Termo de compromisso Institucional firmado entre: Ministério Público-MT; SEDUC-MT; Conselhos Tutelares; UNDIME-MT; UNCEME-MT; CEE-MT; CEDCA-MT.

[6] ANEXO IX

[7] 25% permitido por lei.

[8] ANEXO X

[9] 25% permitido por lei

[10] 40% permitido por lei.

[11] 25% permitido por lei.

[12] 25% permitido por lei