Instrução Normativa Nº 004/SEMEC/2022
16 de Agosto de 2022
Instrução Normativa Nº 004/SEMEC/2022
De 04 de março de 2022
Fixa normas e estabelece orientações sobre Controle de frequência escolar dos alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino.
EDUARDO FERREIRA DA SILVA, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Canarana, Estado de |Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, considerando a necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Art. 37 e Art. 208, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Parágrafo (§) 3º do Art. 54, Inciso II do Art. 56 e Inciso V do art. 129 do ECA - Lei Federal nº 8.069/90; art. 165 da Lei Complementar Municipal 028/02, Inciso II e III, Parágrafo (§)1º do Art. 5º, Incisos VII e VIII do Artigo 12, Inciso VI do art. 24 e Inciso IV do Artigo 31 da LDB - Lei Federal nº 9394/96; Parecer CNE nº 05/97; Artigo 1º da Lei Estadual º 9.915/2013; Inciso IV do Artigo 19 e Artigo 80 da Resolução Normativa nº 002/2015-CEE-MT; Artigo 4º, parágrafo 2º - Portaria nº 347/2019/GS/SEDUC/MT; considerando ainda, a necessidade de acompanhamento pedagógico, controle de infrequência de estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e justificativas de ausências por eventos acadêmicos e fatores externos à escola;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DOS PROCEDIMENTOS DA ESCOLA
Art. 1º A equipe gestora, responsável pela legalidade, regularidade, autenticidade e atualidade dos registros e da documentação escolar orientará toda a comunidade escolar sobre a importância do registro e da frequência da criança.
Art. 2º O professor, por meio do Diário de Classe, fará o registro da frequência diária, anotando em campo próprio todas as observações necessárias. Ao perceber casos de alunos com baixa frequência ou abandono escolar, avisar a secretaria escolar, para que sejam tomadas as providências necessárias o mais rápido possível.
Art. 3º O Diretor e o Coordenador da escola que atuam na área pedagógica, responsáveis por orientar, acompanhar e vistar periodicamente os Diários de Classe, com o apoio do Técnico Administrativo Educacional farão o acompanhamento da frequência das crianças, por meio dos registros realizados pelo professor e, ao constatar ocorrência de faltas, notificarão aos pais ou o responsável legal, inclusive lavrar ata das ocorrências, e tomará as demais providências necessárias.
CAPÍTULO II
DO CONTROLE DE FREQUENCIA POR ETAPA/MODALIDADE
Seção I
Alunos da faixa etária de creche (Berçário, Maternal I e Maternal II)
Art. 4º Os pais ou o responsável legal da criança que atingir 05 (cinco) faltas consecutivas, sem justificativa, serão notificados para justificar os motivos das faltas e assinarão o termo de compromisso e responsabilidade, conforme ANEXO II, e deverão ser orientados para zelar pela frequência às aulas e, ainda, ADVERTIDOS de que se a criança atingir 10 faltas consecutivas injustificadas será considerada desistente e terá sua vaga preenchida pelo próximo candidato inscrito na Lista de Espera.
Art. 5º Casos de confirmação de desistência da vaga, solicitar o comparecimento para assinar o TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA (ANEXO III), para a desistência. Em caso de não justificativa e não comparecimento, encaminhar o texto do termo, devidamente preenchido com os dados do responsável e aluno, via aplicativo WhatsApp, solicitando resposta por escrito ou por áudio. Os textos e áudios devem ser arquivados virtualmente em pasta específica, para serem acessados caso seja necessário.
Art. 6º O aluno desistente, havendo novo interesse/necessidade por uma vaga, deverá fazer novamente o cadastro na Lista de Espera.
Art. 7º Para proceder o desligamento do aluno, a equipe gestora deverá ter tomado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, procedendo os registros das mesmas.
QUADRO EXEMPLIFICATIVO
| EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE[1] | |||||
| Nível de Ensino | Limite de faltas | Nº de Faltas injustificadas | Comunicar os pais ou responsáveis | Notificar o Conselho Tutelar | Perde a vaga |
| Berçário Maternal I e II 200 dias letivos | Dias letivos consecutivos | 5 | x | - | - |
| Dias letivos consecutivos | 10 | x | - | x | |
Seção II
Alunos da faixa etária de pré-escola (Pré I e Pré II)
Art. 8º Os pais ou o responsável legal da criança que atingir 3 (três) faltas consecutivas, sem justificativa, serão notificados, como medida preventiva, para justificar os motivos das faltas e deverão ser orientados para zelar pela frequência às aulas.
Art. 9º Os pais ou o responsável legal da criança que atingir ou ultrapassar 10 (dez) faltas sem justificativa, sejam elas consecutivas ou não, serão notificados para justificar os motivos das faltas e assinarão o termo de compromisso e responsabilidade e deverão ser orientados para zelar pela frequência às aulas e, ainda, ADVERTIDOS de que se a criança atingir 25 faltas, o caso será comunicado ao Conselho Tutelar.
Parágrafo único – haverá nova notificação, nos termos do caput deste artigo, quando a criança que atingir ou ultrapassar 18 (dezoito) faltas sem justificativa, sejam elas consecutivas ou não
Art. 10. O Conselho Tutelar será notificado da relação das crianças que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei, ou seja, 25 faltas não justificadas.
Parágrafo único - Antes de encaminhar a relação para o Conselho Tutelar, a equipe gestora deverá ter tomado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, procedendo os registros das mesmas.
QUADRO EXEMPLIFICATIVO
| EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA[2] | |||||
| Nível de Ensino | Limite de faltas | Nº de Faltas não justificadas | Comunicar os pais ou responsáveis | Notificar o Conselho Tutelar | Perde a vaga |
| Pré I e Pré II 200 dias letivos (80 faltas[3]) | até | 3 (consecutivas) | x | - | - |
| 10 | x | - | - | ||
| 18 | x | - | - | ||
| 25 (30% +1)[4] | - | x | - | ||
Seção III
Alunos do Ensino Fundamental
Art. 11. Os pais ou o responsável legal serão notificados quando o aluno atingir o limite inicial de 3 (três) faltas/dia consecutivas ou 5 (cinco) faltas/dia alternadas para os anos iniciais e 30 faltas/aula para os anos finais.
§ 1º - A mesma medida deverá ser tomada quando o aluno atingir o limite de 10 e 15 faltas nos anos iniciais e 60 e 90h/a nos anos finais.
§ 2º - As orientações dadas à família devem contemplar a informação sobre a próxima medida a ser tomada pela escola caso os mesmos não zelem pela frequência escolar dos alunos sob sua responsabilidade.
Art. 12. O Conselho Tutelar será notificado da relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido de acordo com a Lei nº 13803/19.
Parágrafo único - Antes de encaminhar ao Conselho Tutelar, a escola deverá ter esgotado todas as medidas cabíveis a sua governabilidade, procedendo os registros das mesmas.
Art. 13. O relatório FICAI[5] (ANEXO VI), enviado ao Conselho Tutelar sobre excesso de faltas, deverá abordar apenas este assunto. Questões comportamentais devem ser encaminhadas em documento específico.
Art. 14. A notificação ao Conselho Tutelar também se justifica em casos de negligência familiar, quando percebida vulnerabilidade social e direitos violados.
Art. 15. O controle de frequência dos alunos deve ser verificado semanalmente, a partir do Diário de Classe do professor através da função encontrada no sistema de Gestão Escolar ou na Matriz Curricular e Calendário Escolar vigente, verificando a carga horária, quantos dias letivos foram cumpridos no bimestre e quantos estão previstos para o ano em curso.
Parágrafo único - O processo de controle de frequência dos alunos é de responsabilidade do professor atribuído à turma e da gestão escolar, que deve buscar o alinhamento das ações que cabem a cada função ou setor.
QUADRO EXEMPLIFICATIVO
| ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS[6] | |||||
| Ensino Fundamental | Limite de faltas | Nº de Faltas | Comunicar pais ou responsáveis | Comunicar Conselho Tutelar | Perde a vaga |
| 1º, 2º, 3º, 4º e 5º 200 dias letivos (50 faltas[7]) | Até | 5 (10%) | x | - | - |
| 10 (20%) | x | - | - | ||
| 15 (30%) | x | - | - | ||
| 30 % do percentual permitido em lei mais uma falta. | 16 (30% +1) | x | x | - | |
| ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS[8] | |||||
| Nível de ensino | Limite de faltas | Nº de Faltas | Comunicar pais ou responsáveis | Comunicar Conselho Tutelar | Perde a vaga |
| 6º, 7º, 8º e 9º 840h/a (210 faltas[9]) | Até | 21 (10%) | x | - | - |
| 42 (20%) | x | - | - | ||
| 63 (30%) | x | - | - | ||
| 30% do percentual permitido em lei mais uma falta. | 64 (30% +1) | x | x | - | |
CAPÍTULO III
SITUAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PARA A PRÁTICA DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES
Art. 16. A legislação prevê a prática de exercícios domiciliares nas seguintes situações:
I - Alunas em estado de gestação - Lei Federal nº 6202/75.
II - Alunos em tratamento de saúde, conforme previsto no Decreto-Lei nº 1044/69.
III - Alunos com necessidades especiais, impossibilitados de frequentarem as aulas em razão de tratamento de saúde que impliquem internação hospitalar, atendimento ambulatorial ou permanência prolongada em domicílio - Resolução CNE/CEB nº 02 de 11 de setembro de 2001.
Parágrafo único - Nos casos dos incisos acima, a equipe gestora deverá orientar pais ou responsável legal sobre a importância e a necessidade da apresentação de atestado médico do aluno que contemple a aplicação de atividades domiciliares.
Art. 17. Caberá à escola realizar o atendimento em ambiente domiciliar ou em classes hospitalares, por meio de atividades compatíveis com o estado de saúde do mesmo, dando continuidade ao processo de desenvolvimento e de aprendizagem do aluno, contribuindo para seu retorno e reintegração ao grupo escolar.
Art. 18. A certificação da frequência será realizada com base no relatório elaborado pelo profissional da educação que atendeu o aluno. Este relatório deverá constar nos arquivos da unidade escolar, e o professor da classe deverá registrar o ocorrido no campo destinado às observações do Diário de Classe.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. Nos quadros exemplificativos, foi considerado o percentual de faltas permitido em lei, ou seja, 80 dias de aulas para Pré Escola, 50 dias de aulas para o Ensino Fundamental nos Anos Iniciais e 210 horas de aula nos Anos Finais.
Art. 20. A equipe gestora deverá notificar o Conselho Tutelar quando o aluno atingir durante o ano letivo a quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei para todas as etapas obrigatórias, da Pré escola aos Anos Finais.
Art. 21. Nas etapas de Ensino Fundamental, para promoção/aprovação o aluno deverá atingir, frequência mínima de 75% do total das horas anuais.
Art. 22. No Ensino Fundamental Regular é considerado abandono escolar os casos em que o aluno definitivamente deixou de frequentar a escola e que tenha ultrapassado o limite de 25% de faltas, sem que tenha retornado às aulas. Na Educação Infantil Pré Escola, o mesmo se aplica em casos de aluno que definitivamente deixou de frequentar a escola e que tenha ultrapassado o limite de 40% de faltas.
Art. 23. Em caso de faltas devido a Licença Médica, os responsáveis pelo aluno deverão apresentar atestado médico na da escola, comprovando a necessidade de afastamento das aulas.
Art. 24. O estudante que apresentar atestado médico tem sua falta justificada e não abonada, ou seja, essa ausência será computada como “Falta” ao final do ano letivo, exceto os casos constantes no Artigo 16. No diário de classe a falta deve ser registrada no campo específico. Em caso de atestado médico o recebimento e controle será realizado pelo Técnico Administrativo Educacional, no cadastro virtual do aluno. A justificativa não documentada, ou seja, sem comprovação de atestado médico, será lançada pelo professor no Diário de Classe. No entanto, deve haver comprometimento e responsabilidade nos lançamentos das justificativas, bem como no arquivamento do atestado na pasta física do aluno.
Art. 25. O professor só poderá deixar de registrar a frequência no diário de classe após ter sido comunicado pelo Técnico Administrativo Educacional se o aluno for movimentado como desistente ou transferido.
Art. 26. A equipe gestora da unidade deverá anexar à pasta do aluno a documentação que comprove as ações de tentativas de ter contatado as famílias sobre as faltas dos alunos, bem como os registros contendo a assinatura dos envolvidos e do Conselho Deliberativo, quando for o caso, sobre as tomadas de decisões.
Art. 27. A escola deve dispor em lugar visível e em destaque, bem como divulgar regulamente, o alerta sobre o dever e responsabilidade dos pais ou responsável pelo aluno em manter atualizado no cadastro, na escola, o endereço físico e telefone funcional para viabilizar os contatos necessários, sob pena de sofrer os prejuízos definidos para cada etapa, nos casos em que o contato com a família fica comprometido por falta de atualização de dados.
Art. 28. As normas aqui estabelecidas devem ser contempladas no Regimento Escolar de cada unidade, no campo que menciona o sistema de controle de frequência, de acordo com cada modalidade e etapas atendidas.
Art. 29. É dever do servidor público receber bem cada pessoa que procurar a escola. Tarefas como recepcionar, informar, esclarecer dúvidas, orientar, mostrar opções, evitar desperdício de tempo, diagnosticar as necessidades dos diferentes públicos, apaziguar e solicitar prazo de resposta quando necessário, indicam qualidade no atendimento ao público. Indiferente de quem seja, ou qual a sua necessidade junto à escola, todas essas pessoas devem ser ouvidas e bem tratadas. Logo, partindo dos princípios da eficiência e da isonomia, independente do servidor que for realizar o atendimento, deve ser responsável e adotar uma forma de acolhimento baseado no respeito e na gentileza, compreender que quando se trabalha em um órgão público, está de fato, a serviço da comunidade.
Eduardo Ferreira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
ANEXO I
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Incisos VII e VIII do artigo 12 da LDB nº 9394/96 alterado pelas Leis nº 12013/09 e nº 13803/19:
(...) “VII – informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;”
(...) “VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;” (...)
Inciso IV do artigo 31 da LDB nº 9394/96 alterado pela Lei nº 12.796/13:
Inciso IV do artigo 19 da Resolução Normativa Nº 002/2015-CEE-MT:
(...) “IV – controle de frequência pela instituição pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;” (...)
Inciso V do artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/90:
(...) “V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;” (...)
Constituição da República Federativa do Brasil, art. 208, § 3º.
Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei Federal nº 8.069/90, art. 54, § 3º.
(...) “Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola”.
Inciso III, §1º do art. 5º da LDB nº 9394/96:
(...) “zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.” (...)
Inciso VI do art. 24 da LDB nº 9394/96:
Artigo 80 da Resolução Normativa Nº 002/2015-CEE-MT:
(...) “O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigido a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;” (...)
Inciso VIII do art. 12 da LDB nº 9394/96 alterado pela Lei nº 13803/19:
(...) “ notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; ” (...)
Inciso II do art. 56 do ECA – Lei Federal nº 8.069/90:
(...) “reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;” (...)
Inciso V do art. 129 do ECA – Lei nº 8.069/90:
(...) “obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar;”
Parecer CNE nº 05/97:
(...) “A lei fixa a exigência de um mínimo de 75% de frequência, considerando o ‘total de horas letivas para aprovação’. O aluno tem direito de faltar até o limite de 25% do referido total. Se ultrapassar este limite estará reprovado no período letivo correspondente. A frequência de que trata a lei passa a ser apurada, agora, sobre o total da carga horária do período letivo, não mais sobre a carga específica de cada componente, como dispunha a lei anterior.” (...)
Parecer CNE nº 05/97:
(...) “Ao mencionar a obrigatoriedade da ministração das horas-aula, a lei está exigindo que o estabelecimento e o professor ministrem as horas-aula programadas (...). As atividades escolares se realizam na tradicional sala de aula, do mesmo modo que em outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais atividades humanas de natureza cultural e artística, visando a plenitude da formação de cada aluno. Assim, não são apenas os limites da sala de aula propriamente dita que caracterizam com exclusividade a atividade escolar de que fala a lei. Esta se caracterizará por toda e qualquer programação incluída na proposta pedagógica da instituição, com frequência exigível e efetiva orientação por professores habilitados”. (...)
Artigo 1º - Lei Estadual nº 9.915/2013:
(...) “Ficam as escolas das redes de ensino pública e particular do Estado de Mato Grosso obrigadas a comunicar o excesso de faltas dos alunos matriculados regularmente no ensino fundamental e médio, por escrito e concomitantemente:
I – aos pais ou responsável legal pelo aluno
II – ao Conselho Tutelar;
III – à Vara da Infância e da Juventude”. (...)
Artigo 4º, parágrafo 2º - Portaria nº 347/2019/GS/SEDUC/MT:
(...) “O formulário de medidas adotadas pela unidade escolar em casos de ausência de estudante, deve ser mantido na pasta do aluno.”
Art. 37 – Constituição Federal
“A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade” (...).
Art. 165 da Lei Complementar 028/2002 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canarana – MT
(...) São deveres do servidor:
(...) VI – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas aquelas protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública Municipal; (...)
ANEXO II
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Educação Infantil – Creche
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Aos .......... dias do mês de ............................ do ano de ............, frente à Equipe Gestora da Escola ......................................................................................................, compareceu o Sr. e/ou a Sra. .......................................................................................................................................................................,
residente e domiciliado na Rua ...................................................................., nº .................., Bairro ......................................................................................................................................., neste município, telefones............................................................................................................., grau de parentesco ..........................................................................................., responsável pelo (a) aluno (a) ...................................................................................................................., que encontra-se matriculado (a) na turma ....................................................., nesta escola, tendo prestado o presente compromisso de exercer com responsabilidade os deveres inerentes ao poder familiar, garantindo a permanência e assiduidade do referido aluno na Escola, caso a criança atinja 10 (dez) faltas injustificadas e consecutivas será considerada desistente e terá sua vaga preenchida pelo próximo candidato da Lista de Espera.
E para constar, foi lavrado o presente termo.
Canarana-MT, _______ de ____________________ de _______.
_______________________________
Direção da Escola
_______________________________________
Pais ou Responsável
ANEXO III
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Educação Infantil – Creche
TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Eu,_______________________________________________________________, Carteira de Identidade nº _________________ e CPF nº _____._____._____-____, responsável pelo(a) aluno(a) ___________________________________________________, regularmente matriculado(a) nesta escola, na turma ____________________________, turno ___________________, venho por meio deste Termo responsabilizar-me pela DESISTÊNCIA do(a) aluno(a), por motivo _________________________________________________________.
Declaro para os devidos fins, estar ciente de que a vaga será disponibilizada para outro aluno, e havendo meu interesse/necessidade por uma vaga devo fazer cadastro na Lista de Espera.
| Nada mais tendo a declarar, firmo o presente termo. Canarana-MT, _______ de ____________________ de _________. __________________________________________ Assinatura do responsável pelo aluno |
ANEXO IV
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré escola
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Aos .......... dias do mês de ............................ do ano de ............, frente à Equipe Gestora da Escola ......................................................................................................, compareceu o Sr. e/ou a Sra. .......................................................................................................................................................................,
residente e domiciliado na Rua ...................................................................., nº .................., Bairro ......................................................................................................................................., neste município, telefones............................................................................................................., grau de parentesco ..........................................................................................., responsável pelo (a) aluno (a) ...................................................................................................................., que encontra-se matriculado (a) na turma ....................................................., nesta escola, tendo prestado o presente compromisso de exercer com responsabilidade os deveres inerentes ao poder familiar, garantindo a permanência e assiduidade do referido aluno na Escola, ficando ciente de que a reiteração de ausências poderá ocasionar a remessa do caso ao Conselho Tutelar, para adoção das providências legais e sendo necessário promover sua responsabilização perante as autoridades competentes.
ECA, artigo 249;
(...) “Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”
Código penal, artigo 246).
(...) “Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.”
E para constar, foi lavrado o presente termo.
Canarana-MT, _______ de ____________________ de ______.
_______________________________
Direção da Escola
_______________________________________
Pais ou Responsável
ANEXO V
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré escola
FORMULÁRIO DE MEDIDAS TOMADAS PELA UNIDADE ESCOLAR EM CASO DE AUSÊNCIA DE ESTUDANTE
Para ser preenchido pela Equipe Pedagógica e/ou Professores.
Nome do(a) estudante: _________________________________________________________________________
Ano/Série: ________ Turma: __________ Turno: _________ Data: ____/____/_____.
Medidas:
1. ( ) Diálogo mediante convocação dos pais ou responsáveis, com registro em ata – Datas: ____________________________________________________________________________________________
2. ( ) Visita domiciliar – Data(s): _______________________________________________________________
3. ( ) Encaminhamentos à Rede de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
4. ( ) Estratégias de acolhimento e de estímulo à aprendizagem escolar.
5. ( ) Realização de reuniões periódicas com os pais ou responsáveis, para buscar em conjunto a solução dos problemas que motivam as faltas e reverter à situação – Data(s): __________________________________________________________________________________________
6. ( ) Ações educativas junto aos(as) estudantes, pais ou responsáveis, de modo a desenvolver a compreensão da importância da educação.
7. ( ) Ações educativas junto aos pais ou responsáveis que favoreçam a efetiva participação no coletivo escolar e a compreensão da importância do acompanhamento sistemático da vida escolar dos filhos.
8. ( ) Encaminhamentos do(a) estudante à Sala de Recursos e/ou Centros de Atendimento Especializados.
9. 9. ( ) Discussão da equipe pedagógica visando o enfrentamento das causas e das consequências das dificuldades dos (as) estudantes em relação ao processo pedagógico.
10. ( ) Elaboração de Plano de Recuperação para o aluno.
11. ( ) Encaminhamento para avaliação educacional sob orientação da equipe de Educação Especial.
12. ( ) Providências para atendimento pedagógico hospitalar.
13. ( ) Realização de reuniões com Conselho da Escola e Equipe Pedagógica, pautando a mediação de aprendizagem dos estudantes e definindo suportes necessários.
14. ( ) Utilização de metodologias específicas de trabalho pedagógico voltado a necessidades educativas especiais e, inclusive, adaptações curriculares.
15. ( ) Outros: _______________________________________________________________________________
DESCRITIVO: RESULTADOS OBTIDOS:
____________________________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
Assinatura do(s) representante(s) da escola:
____________________________________ ____________________________________
____________________________________ ____________________________________
____________________________________ ____________________________________
ANEXO VI
FREQUÊNCIA ESCOLAR
Ensino Fundamental / Educação Infantil – Pré escola
FICHA DE ALUNO INFREQUENTE - FICAI
1. ESCOLA
NOME: _____________________________________________________________________________________
ESTADUAL( ) MUNICIPAL( ) PRIVADA ( )
ENDEREÇO: ________________________________________________________________________________
MUNICÍPIO: _________________________________ TELEFONE: ___________________________________
2. ALUNO (A)
NOME: _____________________________________________________________________________________
IDADE:_____________________ DATA DE NASCIMENTO: ______/_______/___________
FILIAÇÃO: __________________________________ E ___________________________________________
ENDEREÇO: ___________________________________________BAIRRO______________________
MUNICÍPIO:________________________________ TELEFONE: ______________________________ PONTO DE REFERÊNCIA:____________________________________________________________________________ NOME E ENDEREÇO DE OUTRAS REFERÊNCIAS (parentes e vizinhos)
____________________________________________________________________________________________
3. O ALUNO (A) NO CONTEXTO ESCOLA
3.1. Na Sala de Aula:
SÉRIE/TURNO/TURMA: ______________________________________________________________________
DATAS DAS FALTAS:________________________________________________________________________
NOME DO PROFESSOR DE REFERÊNCIA:______________________________________________________
DATA DA COMUNICAÇÃO:_______/_______/_________
OBSERVAÇÕES DO PROFESSOR (interação do aluno com a turma, com o professor, hipóteses para as faltas):
____________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________
3.2. Providências da Orientação Escolar: ____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
3.3. Providências da Equipe Diretiva:
CONTATOS COM A FAMÍLIA (data; instrumentos utilizados – recado, telefonema, visita domiciliar, entrevista na escola, outros; responsável pelos contatos):
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
MOTIVOS IDENTIFICADOS PARA AS FALTAS:
Dific. aprendizagem ( ) Está trabalhando ( ) Envolvimento com drogas ( ) Falta de transporte ( ) Resistência do aluno ( ) Doença ( ) Prob. de relac. escolar ( ) Distorção idade/série ( )
Carência material ( )
Outros: _____________________________________________________________________________________
PROCEDIMENTOS DA ESCOLA FRENTE AOS MOTIVOS IDENTIFICADOS (entrevista com os familiares, encaminhamentos para a rede de atendimento, encaminhamento da situação de violação de direitos ao Conselho Tutelar, plano de recuperação de frequência e aproveitamento, dentre outros):
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
3.4 RETORNO DO ALUNO À ESCOLA EM :_____/_____/_____ ASS. DO DIRETOR(A):_____________
4. NO CASO DO ALUNO NÃO RETORNAR À ESCOLA:
4.1. REGISTRO DE CONHECIMENTO DA ESCOLA E ENCAMINHAMENTO À SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO: ENCAMINHADO EM:_____/____/______ ASS. DO DIRETOR(A): _____________________
4.2. ENCAMINHAMENTO DA FICAI AO CONSELHO TUTELAR EM: ______/_____/_______
Ass. do Conselheiro(a) Tutelar:__________________________
5. NO CONSELHO TUTELAR: Recebimento em:______/____/_____ Ass:________________________
5.1. PROCEDIMENTOS EFETUADOS PELO CONSELHO TUTELAR (datas + meios de contato com a família: entrevista, visita domiciliar; medidas protetivas e aos pais – artigos 101 e 129 do ECA - aplicadas):
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
5.2. ALUNO RETORNOU À ESCOLA: DEVOLUÇÃO DA FICAI EM: ___/___/____ Ass:________________
5.3. ALUNO NÃO RETORNOU À ESCOLA:- Encaminhamento ao CREAS1/CRAS2 para elaboração de plano de trabalho com estratégias de trabalho com as crianças, os adolescentes e suas famílias, constando compromissos e recursos disponibilizados para atender às necessidades detectadas e desenvolver potencialidades em:_____/_____/______
5.4. ENCAMINHAMENTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM: _____/_____/______
Ass;_________________________________________________________
6. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (datas + audiência, solicitações de serviços junto à rede de atendimento, ajuizamento de ação, dentre outros):
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
6.1. ALUNO RETORNOU À ESCOLA:
ARQUIVAMENTO/DEVOLUÇÃO À ESCOLA E COMUNICAÇÃO AO CONS. TUTELAR EM: _______/______/________
6.2. ALUNO NÃO RETORNOU À ESCOLA:
PROVIDÊNCIAS:____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________
AJUIZADA AÇÃO (CÍVEL/CRIMINAL) EM:_______/_______/_________
ASSINATURA DO(A) PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: __________________________________
ANEXO VII
| EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE | |||||
| Nível de ensino | Limite de faltas | Nº de Faltas injustificadas | Comunicar os pais ou responsáveis | Notificar o Conselho Tutelar | Perde a vaga |
| Berçário Maternal I e II 200 dias | Dias letivos consecutivos | 5 | x | - | - |
| Dias letivos consecutivos | 10 | x | - | x | |
ANEXO VIII
| EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLA | |||||
| Nível de ensino | Limite de faltas | Nº de Faltas não justificadas | Comunicar os pais ou responsáveis | Notificar o Conselho Tutelar | Perde a vaga |
| Pré I e Pré II 200 dias (80 faltas[10]) | até | 3 (consecutivas) | x | - | - |
| 10 | x | - | - | ||
| 18 | x | - | - | ||
| 25 (30% +1) | x | x | - | ||
ANEXO IX
| ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS INICIAIS | ||||||
| Nível de ensino | Limite de faltas | Nº de Faltas | Comunicar pais ou responsáveis | Comunicar Conselho Tutelar | Perde a vaga | |
| 1º, 2º, 3º, 4º e 5º 200 dias (50 faltas[11]) | Até | 5 (10%) | x | - | - | |
| 10 (20%) | x | - | - | |||
| 15 (30%) | x | - | - | |||
| 30 % do percentual permitido em lei mais uma falta. | 16 (30% +1) | x | x | - | ||
ANEXO X
| ENSINO FUNDAMENTAL – ANOS FINAIS | |||||
| Nível de ensino | Limite de faltas | Nº de Faltas | Comunicar pais ou responsáveis | Comunicar Conselho Tutelar | Perde a vaga |
| 6º, 7º, 8º e 9º 200 dias 840h/a (210 faltas[12]) | Até | 21 (10%) | x | - | - |
| 42 (20%) | x | - | - | ||
| 63 (30%) | x | - | - | ||
| 30% do percentual permitido em lei mais uma falta. | 64 (30% +1) | x | x | - | |
[1] ANEXO VII
[2] ANEXO VIII
[3] 40% permitido por lei.
[4] O percentual de 30% deve ser calculado tomando como referência a quantidade máxima de faltas permitidas por lei que, atualmente é 40% do total de dias de efetivo trabalho escolar para a educação infantil - Pré Escola.
[5] ANEXO VI; Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente, conhecida como FICAI, foi instituída em 2011 em Mato Grosso através do Termo de compromisso Institucional firmado entre: Ministério Público-MT; SEDUC-MT; Conselhos Tutelares; UNDIME-MT; UNCEME-MT; CEE-MT; CEDCA-MT.
[6] ANEXO IX
[7] 25% permitido por lei.
[8] ANEXO X
[9] 25% permitido por lei
[10] 40% permitido por lei.
[11] 25% permitido por lei.
[12] 25% permitido por lei