LEI MUNICIPAL Nº 981, DE 15 DE AGOSTO DE 2.022.

"Majoração da verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e da outras providencias"

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º – O parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 814 de 18 de janeiro de 2.018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo Único: A verba de que trata o caput será paga mensalmente no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição Federal.”

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS, DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE DOIS.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL