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Pref. Tangará da Serra

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2022. A Presidente da CPL, nomeado pela Portaria nº 1.039/2022 de 28.06.2021, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº437/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 285/2022. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO INTENSIVÃO DO eSOCIAL DA 1ª À 3ª FASE E EFD-REINF E DCTFWEB, a serrealizado na modalidade presencial,com carga horária de 24 horas,para um servidor do Departamento de Pessoal, para atender demanda da Secretaria Municipal de Administração, fundamentado no Art. 25, inciso II, c/c Art. 13, inciso VI da Lei 8.666/1993, através da empresa ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ Nº 00.839.039/0001-05, cujo valor total é de R$ 1.520,00 (um mil quinhentos e vinte reais). Tangará da Serra-MT, 15 de Agosto de 2022. Tatiana Ávila Grigoletti- Presidente da CPL.