Referência: Pregão Eletrônico nº. 41/2022.

Objeto: Prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos gerado na área urbana domiciliares e comerciais da estação de transbordo do município para destino final: Aterro Sanitário Saraguaia Saneamento Ambiental do Araguaia LTDA /Unidade Água Boa/MT, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paranatinga/MT.

Assunto: Impugnação aos Termos do Edital.

Impugnante: Eliane de Souza Santos Damasceno.

Trata-se de impugnação aos termos do Edital do Processo Licitatório do Pregão Eletrônico nº. 41/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos gerado na área urbana domiciliares e comerciais da estação de transbordo do município para destino final: Aterro Sanitário Saraguaia Saneamento Ambiental do Araguaia LTDA /Unidade Água Boa/MT, para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente do Município de Paranatinga/MT.

Alega a Impugnante que o certame em comento traz cláusulas viciadas que comprometem a concorrência, trazendo prejuízos aos licitantes e à Administração Pública, pois supostamente ficaram feridos dispositivos legais que regem o processo licitatório.

Desse modo, de acordo com a Impugnante, as cláusulas editalícias viciadas são aquelas que exigem o fornecimento de atestado de capacidade técnica da licitante (“8.1.4 – Qualificação Técnica”), bem como o Edital deveria prever a exigência das empresas licitantes em órgão competente, tais como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura Urbanismo – CAU.

É o relatório.

Decido.

Em análise da presente impugnação, infere-se que as alegações feitas por Eliane de Souza Santos Damasceno, ora Impugnante, não merecem prosperar, podendo ser observado a seguir os fundamentos que sustentam esse entendimento.

Pois bem.

Primeiramente, insta observar que o Atestado de Capacidade Técnica serve para que o poder público possa se certificar de que a provável empresa fornecedora possui a aptidão técnica para entregar os produtos ou serviços que ele está buscando contratar. É um documento que serve para comprovar que a empresa vencedora de uma licitação tem competência para cumprir o objeto do Edital.

Logo, o Atestado de Capacidade Técnica é uma declaração simples, feita por outra empresa ou órgão público que já tenha contratado a empresa fornecedora antes.

O serviço ou produto descrito no atestado não precisa ser exatamente igual ao objeto do Edital, vez que, na verdade, o serviço ou produto precisam ser similares ao previsto, o que é bem diferente de ser igual ou idêntico, isto é, o Atestado de Capacidade Técnica só precisa ser relevante e parecido com o objeto da licitação.

A Lei de Licitações, ao contemplar a qualificação técnica dos licitantes, traduziu, em seu artigo 30, a vontade do legislador de não impedir a participação de interessados que possuíssem capacidade e experiência anterior de objeto semelhante ao que é licitado.

Reza o artigo 30, II, da Lei nº. 8.666/93, in verbis:

“Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

(...)

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;” (gn)

Portanto, a exigência editalícia da referida documentação caminha em total consonância com o princípio da legalidade, não merecendo guarida a alegação impugnativa de que: “o Atestado de Capacidade Técnica e ou Declaração de Capacidade Técnica, é de uso exclusivo do Profissional, sendo este, o documento hábil para comprovar a experiência ou expertise do mesmo na área em que atual, e ou perante seus contratantes futuros, e não tendo a empresa por obrigação possuir tal documento”.

Acerca do tema, ainda, importa realçar o posicionamento da jurisprudência, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. GERENCIAMENTO DE DADOS DE EXECUTIVO MUNICIPAL. ATESTADOS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. As exigências relativas à qualificação técnica contidas no edital para a contratação de empresa que será responsável por serviços de tecnologia de informação para implantação de sistema de gestão do Executivo Municipal são compatíveis com a dimensão e complexidade do objeto, demandando segurança e experiência da empresa que irá realizá-los. Atestados de qualificação técnica relativos à execução de serviços semelhantes somente podem ser fornecidos por outros municípios, em razão da particularidade do objeto licitatório. Inexistência de ilegalidade na exigência de compatibilidade do sistema a ser desenvolvido com software cuja licença já restara antes adquirida pelo Município e encontra-se em uso. Exegese do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/89 e enunciado nº 263 da Súmula do TCU. Jurisprudência do STJ e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJ-RS - AC: 70051230886 RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Data de Julgamento: 27/03/2013, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 08/04/2013) (gn)

“MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇO – IMPUGNAÇÃO EDITAL – PEDIDO INDEFERIDO – REGRAS EDITALÍCIAS – CAPACIDADE TÉCNICA – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. “(...) 4. Assim sendo, há atração da aplicação do art. 30, inc. II, da Lei n. 8.666/93 que, reportando-se à necessidade de comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em quantidades com o objeto licitado (capacidadetécnico-operacional), implícita e logicamente permite que editais de licitação tragam a exigência de fornecimento mínimo de equipamentos similares em outras oportunidades, desde que tal cláusula atenda aos princípios da razoabilidade (como é o caso, pois a licitação tinha como objetivo a aquisição de 200 terminais e exigia-se dois atestados de fornecimento prévio de, no mínimo, 100 terminais). 5. Recurso ordinário não provido (RMS 24.665/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009)”. (MS 127666/2011, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 05/02/2015, Publicado no DJE 16/02/2015) (gn)

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO EDITAL - CONGRUÊNCIA COM A LEI DE LICITAÇÕES - REGULARIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA - DOCUMENTOS CONTÁBEIS - SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO - CAPACIDADE TÉCNICA - DOCUMENTO INSUFICIENTE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO IMPROVIDO. A comprovação de qualificação econômico-financeira das empresas licitantes pode ser aferida mediante a apresentação de outros documentos, que não os seus livros contábeis, pois a Lei de Licitações não obriga a Administração a exigir, especificamente, para o cumprimento do referido requisito, que seja apresentada referida prova (artigo 31, I). O atestado referente a obras ou serviços cujas quantidades e prazos sejam compatíveis com os do objeto da licitação são exigências possíveis, eis que servem para aferir a qualificação técnica do particular licitante, ou seja, pressuposto indispensável ao adimplemento de sua habilitação no certame público afim de que a Administração lhe possa confiar à execução do objeto da licitação. Não comprovada de plano a sua qualificação, na estreita via mandamental, inexiste a possibilidade de se discutir a capacidade técnica do licitante”. (Ap 115155/2008, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 25/02/2009, Publicado no DJE 06/03/2009)

Dessa forma, é incontroversa a inexistência de vícios quanto a exigência de Atestado de Capacidade Técnica, uma vez que tal documento atende e resguarda satisfatoriamente os interesses da Administração Pública Municipal.

Por fim, em relação a intenção da Impugnante de que o Edital preveja a exigência de registro das empresas licitantes em órgão competente, tais como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA e/ou Conselho Regional de Arquitetura Urbanismo – CAU, tal apontamento também não merece prosperar, uma vez que é ilegal, para fins de comprovação de capacidade técnico-operacional de licitantes, a exigência de registro de atestados em conselho profissional.

Para que não paire dúvidas, veja-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Licitação. Habilitação. Capacidade técnico operacional. Registro em conselho profissional. É ilegal, para fins de comprovação de capacidade técnico operacional de licitantes, a exigência de registro de atestados em conselho profissional, sendo permitida tal condicionante somente para aferir a capacitação técnico profissional dos responsáveis técnicos pelo objeto licitado (art. 30, § 1º, I, da Lei nº 8.666/93)”. (Auditoria de Conformidade. Relator: Conselheiro José Carlos Novelli. Acórdão nº 234/2017-TP. Julgado em 30/05/2017. Publicado no DOC/TCE-MT em 05/06/2017. Processo nº 16.320-1/2016)

Posto isso, inconcusso reconhecer a impossibilidade de se acolher a pretensão contida na impugnação editalícia, uma vez que divorciada de elementos jurídicos capazes de fazê-la prosperar, conforme demonstrado acima.

Dispositivo.

Ante ao exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a impugnação ao Edital do Processo Licitatório do Pregão Eletrônico nº. 41/2022, ratificando-o em seus exatos termos, por caminhar em consonância com o princípio da legalidade, bem como os demais regentes do processo licitatório.

Registre-se.

Publique-se.

Cientifique-se a Impugnante.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 12 de agosto de 2022.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT